0320763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0320763
ACORDAO
Descritores: Tempo, Cheque sem provisão, Indícios suficientes, Acusação
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00017084
Nr Documento: RL199401120320763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/45393b3a2e35e941802568030002900e
Sumário
No crime de cheque sem cobertura "a menção, ainda que imprecisa, de que o acto de emissão coincide com o acto do saque ou seja a data de 92/09/30" dispensa a indicação da data de emissão do cheque, na acusação deduzida.
