013164 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 013164
ACORDAO
Descritores: Revogação do acto recorrido, Perda de objecto, Impossibilidade superveniente da lide, Inutilidade superveniente da lide, Extinção da instancia
Recorrente: Coelho , Ariane
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP DIRGER ADJUNTO DAS ALFANDEGAS DE 1978/02/22.
Nr Convencional: JSTA00010475
Nr Documento: SA119791108013164
Data de Entrada: 15/05/1979
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - ACTO.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/6068df147eaf5f67802568fc0036cfce
Sumário
I - Revogado o despacho recorrido na pendencia do recurso fica este sem objecto. II - Ficando o recurso sem objecto a lide torna-se impossivel e não inutil. III - Em tal caso não são devidas custas.
