08S4021 - Supremo Tribunal de Justiça

I- Para que a cessação do contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho seja lícita é necessário que, cumulativamente: a) se mostrem preenchidos os fundamentos económicos invocados; b) os motivos invocados não sejam imputáveis a culpa do empregador ou do trabalhador; c) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; d) não se verifique a existência de contratos de trabalho a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; e) a extinção do posto de trabalho não seja subsumível a uma situação de despedimento colectivo e que seja colocada à disposição do trabalhador a compensação devida.

II- Na apreciação jurisdicional dos fundamentos económicos invocados para o despedimento por extinção do posto de trabalho ter-se-ão que respeitar os critérios de gestão empresarial, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão desses fundamentos e a existência de um nexo causal entre os mesmos e o despedimento.

III- Na avaliação dos motivos justificativos do despedimento por causas objectivas realizado por uma sociedade integrada num grupo económico, o tribunal deve ter em conta não só a situação económico-financeira da sociedade empregadora, mas também a situação global do grupo.

IV- A avaliação da impossibilidade de subsistência da relação de trabalho por não dispor o empregador de posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador está circunscrita à estrutura empresarial do empregador, ainda que esteja este inserido num grupo de empresas, a menos que se justifique o levantamento da personalidade colectiva por a mesma ter sido usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros.

V- Não viola o art. 20.º da CRP a defesa de que a legalidade do despedimento por causas objectivas deve ser aferida atendendo aos critérios da empresa.

VI- O princípio da segurança no emprego previsto no art. 53.º da CRP tem que se harmonizar com outros princípios igualmente presentes no nosso ordenamento constitucional, tais como o princípio da liberdade de empresa e da iniciativa económica privada, previstos, respectivamente, nos arts. 61.º nº 1 e 80.º, al. c) da CRP, daí que não viole aquele princípio a interpretação e aplicação do regime do despedimento por extinção do posto de trabalho efectuada pelo tribunal recorrido, na medida em que estabelece sempre a necessidade de um motivo que justifique o despedimento.

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. Relatório

1.1. AA veio instaurar, no 3.º Juízo do Tribunal do Trabalho de Lisboa, a presente acção declarativa de condenação, com processo comum, emergente de contrato de trabalho, contra IMP - I... M.... P..., Lda., pedindo que o tribunal:

- declare ilícito o despedimento do Autor por extinção do seu posto de trabalho;

- condene a Ré a reintegrá-lo na mesma categoria profissional, retribuição e demais direitos e regalias;

- condene a Ré a pagar-lhe as retribuições vencidas e vincendas, incluindo subsídio de férias e de Natal e bónus que se vencerem;

- pagar ao Autor o bónus já vencido, no montante não inferior a 6.600,00 euros, pelos motivos indicados nos art°s 58° a 65° da p. i.;

- condene a Ré a pagar ao Autor um montante de 6.000,00 euros, por violação do direito à ocupação efectiva;

- pagar ao Autor a quantia de 6.000,00 euros, por desvalorização profissional.

Em alternativa à reintegração no seu posto de trabalho, pede seja a Ré condenada a pagar, além do pedido supra, uma indemnização de 60 dias de retribuição base por cada ano completo ou fracção de antiguidade, no montante de 20.736,69 euros.

Para fundamentar a sua pretensão, alegou, em síntese, que em 9 de Julho de 2004. a Ré lhe comunicou por carta a necessidade de extinguir o seu posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho, acompanhada da respectiva fundamentação, e que o despedimento operado por esta via foi ilícito.

A R. contestou a acção, alegando, em suma, que o despedimento do Autor por extinção do posto de trabalho, na sequência do competente procedimento, foi justificado por motivos económicos e estruturais de natureza objectiva, sendo que a empresa não dispunha de qualquer outro posto de trabalho que fosse compatível com a categoria profissional do Autor.

1.2.

Instruída e discutida a causa, foi proferida sentença que julgou a acção improcedente, absolvendo a Ré do pedido.

Inconformado, o A. interpôs recurso de apelação para o Tribunal da Relação de Lisboa que, por acórdão de fls 1195 e ss., negou provimento à apelação do A., confirmando a sentença recorrida.

1.3.

Novamente irresignado, recorreu o A. de revista, culminando as suas alegações com as seguintes conclusões:

1. Os pressupostos previstos no art. 403° do C.T. são cumulativos.

2. A não verificação de um dos pressupostos enunciados no artigo anterior acarreta a ilicitude do despedimento operado.

3. Não se verifica nos presentes autos a impossibilidade de subsistência da relação laboral.

4. Tal prova cabia à Recorrida.

5. Ademais, cresceram em Itália dois postos de trabalho, como ficou provado, e não foi dada ao Recorrente a possibilidade de ser transferido, pelo que novamente queda o argumento de impossibilidade de subsistência da relação laboral.

6. Não se verificando tal impossibilidade, ou não sendo cabalmente feita essa prova, o despedimento do Recorrente é nulo.

7. A Recorrida teve um lucro de 3,5 milhões de euros em Portugal.

8. Pelo que são improcedentes os motivos económicos alegados.

9. Os postos de trabalho que se fizeram cessar em Portugal deram origem a dois novos em Itália pelo que não é possível calcular qualquer benefício na extinção operada.

10. A Recorrida paga ainda uma mensalidade a uma conhecida empresa para lhe fazer a contabilidade, tal como ficou provado.

11. Tal montante é superior aos vencimentos do Recorrente e sua colega.

12. Esta questão é sindicável pelo Tribunal.

13. A não ser assim, experimentar-se-ia uma verdadeira falta de controlo sobre qualquer extinção do posto de trabalho.

14. O despedimento do Recorrente é ilícito porque não ficaram provados os fundamentos alegados pela Recorrente.

15. O Recorrente tinha direito ao bónus que peticionou.

16. Tendo o ano fiscal da Recorrente terminado a 31 de Agosto de 2004 tal determina que aquando da cessação do contrato de trabalho do recorrente o seu direito já se havia vencido.

17. Pelo que o despedimento do Recorrente é igualmente ilícito por não terem sido colocados à sua disposição todos os créditos exigíveis à data da cessação do contrato.

18. O douto acórdão recorrido viola o disposto no artigo 402° e 403 n° 1 al. b) do Código do Trabalho.

19. O direito à tutela efectiva, plasmado no artigo 20° da C.R.P, impõe a sindicância das razões económicas, estruturais ou de mercado aduzidas pelo empregador em sede de despedimento por causas objectivas.

20. O douto Acórdão recorrido, na forma como foi interpretado, viola os princípios de justiça completa e material ínsita a um verdadeiro estado de direito, à tutela de segurança no emprego e aos princípios da dignidade da pessoa humana, plasmadas no artigo 53° e 1° Constituição da República Portuguesa.

Termina defendendo a revogação da decisão recorrida, determinando-se a condenação da R. no processamento da extinção ilícita do posto de trabalho com todas as legais consequências advenientes.

1.4. A recorrida contra-alegou pugnando pela improcedência do recurso.

1.5. A Exma. Procuradora-Geral-Adjunta emitiu parecer no sentido de que a revista merece parcial provimento.

As partes foram notificadas do aludido parecer, apenas se pronunciando sobre o mesmo a Ré, em sentido discordante.

1.6. Colhidos os "vistos" legais, cumpre decidir.

2. Fundamentação de facto

O acórdão recorrido considerou assente a seguinte factualidade:

2.1- A ré é uma empresa multinacional que cria e vende produtos editoriais na área do entretenimento familiar, através de canais de marketing directo;

2.2- Em 17/4 de 2001, a ré admitiu ao seu serviço, mediante contrato de trabalho e por tempo indeterminado, o autor para, sob as suas ordens e direcção, com a categoria profissional de Chefe de Secção, exercer as funções de Responsável Financeiro;

2.3- O autor era responsável pelas seguintes actividades: responsável pela contabilidade, pelas declarações fiscais, pelos assuntos fiscais, pela gestão das contas bancárias, pelo processamento de salários, e, até Outubro de 2003, responsável pelo controlo financeiro, através de envio de relatórios mensais e trimestrais para a sede do grupo;

2.4- O autor auferia uma retribuição mensal ilíquida de 2.954,29 euros, a que acrescia subsídio de alimentação, no montante diário de 4,49 euros;

2.5- O local de trabalho do autor era na sede da ré;

2.6- Em 9/7/04, o autor recebeu em mão carta da ré em que a mesma lhe comunicava a necessidade de extinguir o posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho do autor, acompanhada da respectiva fundamentação;

2.7- Por carta datada de 17/7/04, o autor deduziu oposição à intenção da ré fazer cessar o seu contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho;

2.8- Em 22/7/04, o autor recebeu em mão carta da ré e respectiva fundamentação, em que a mesma o informava da cessação do seu contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho, a partir de 22/9/04, por motivos económicos e estruturais, invocando, para tal, que os serviços financeiros da empresa tinham sido transferidos para Itália;

2.9- Na mesma carta, o autor foi informado que a compensação legal e os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho tinham sido colocados à disposição do autor através de transferência bancária;

2.10- Os valores pagos ao autor, e mencionados no recibo de Setembro de 2004, foram os seguintes:

- vencimento: 2.680,00 euros;

- subsídio de alimentação: 67,35 euros;

- compensação legal: 10.141,71 euros;

- subsídio de Natal: 2.144,90 euros;

- retribuição proporcional mês de férias: 2.144,90 euros

- retribuição proporcional subsídio de férias: 2.144,90 euros;

2.11- Em 28 de Julho, por carta, o autor informou a ré que pretendia impugnar judicialmente o seu despedimento por extinção do posto de trabalho, por não aceitar o mesmo, pelo que não aceitava receber a compensação legal de 10.141,71 euros;

2.12- Na carta mencionada supra, o autor solicitou que a ré o informasse quando e a quem deveria devolver a referida compensação legal;

2.13- Em 16/8/04, a ré informou o autor, através de carta, que a devolução da compensação legal deveria ser feita através de cheque a enviar para a mesma, o que o autor veio a fazer por carta em 20/8/04;

2.14- Em 9/7/04, o autor recebeu em mão, carta da ré em que a mesma lhe comunicava a necessidade de extinguir o posto de trabalho com a consequente cessação do contrato de trabalho do autor, acompanhada da respectiva fundamentação;

2.15- O autor, em 17/7/04, deduziu oposição, através de carta que a ré recebeu em 19/7/04;

2.16- Em 22/7/04, a ré veio a proferir por escrito decisão fundamentada;

2.17- Em 13/5/04, foi comunicado ao autor e a uma outra colega da contabilidade, de nome BB, que a contabilidade portuguesa iria ser transferida para Itália e os postos de trabalho de ambos iriam ser extintos;

2.18- Em 22/7/04, o autor foi notificado que o seu contrato cessaria em 21/9/04, com fundamento na extinção do seu posto de trabalho;

2.19- A ré é uma pequena empresa, que tinha oito colaboradores, e o autor e a BB eram os únicos funcionários da contabilidade;

2.20- Invoca a ré que o grupo I.... M... P... à data de 31/8/03, data do último período fiscal da ré, possuía prejuízos acumulados que ascendiam a 3.688.000,00 euros;

2.21- Em Portugal, a ré apresentou um lucro de 3,5 milhões de euros;

2.22- Em Portugal, a ré tem ao seu serviço, presentemente, 5 colaboradores, sendo que um não trabalha para o mercado português;

2.23- O autor, no mês de Dezembro, em 2002, recebeu um bónus de 7.000,00 euros e em 2003 um bónus de 6.600,00 euros;

2.24- Para além do mais, em 15/3/04, através de e-mail circular, a ré informou que o bónus iria ser estendido a todos os trabalhadores que ainda não gozassem de qualquer incentivo, num montante até 5% do seu salário;

2.25- O autor, desde 24/5/04, data em que a contabilidade portuguesa foi transferida para

Itália, passou a desempenhar tarefas administrativas, tais como:

- abertura de correio;

- separação de facturas e entrega aos vários departamentos;

- emissão de cheques;

- elaboração de facturas e cartas para os clientes e entrega das mesmas nos CTT;

- recolha de facturas e documentos bancários, separando os mesmos por diário e envio para Itália;

- ir ao banco depositar cheques de clientes;

- comprar impressos fiscais;

- encomendar água para o escritório (1) ;

2.26- O autor era pessoa considerada no seu meio profissional e extra- profissional;

2.27- A cessação do vínculo contratual com a ré causou ao autor desgaste e perda de peso;

2.28- O autor afastou-se dos amigos e da família;

2.29- A cópia da decisão fundamentada da cessação do contrato de trabalho, e o respectivo certificado de trabalho, foram entregues ao autor no dia 22 Julho de 2004;

2.30- Entre os dias 26 de Julho e 9 de Agosto de 2004, o autor gozou um período de 11 dias úteis de férias vencidos no dia 1/1/04;

2.31- Em 10 de Agosto de 2004 e [n]o dia 21 de Setembro de 2004, data da cessação do contrato de trabalho do autor, este ficou dispensado de comparecer ao serviço, sem perda de retribuição, pelo que foram também colocadas à disposição do autor, através de transferência bancária, as retribuições correspondentes;

2.32- A cópia da decisão fundamentada da cessação do contrato de trabalho do autor por extinção do posto de trabalho, foi remetida à Inspecção-Geral do Trabalho;

2.33- A ré sucedeu em todos os direitos e obrigações à I... M... P..., S.R.L. (Sucursal em Portugal), com sede na Av. ...., n.° ....-...., em Lisboa;

2.34- O autor apenas exerceu as funções de Responsável Financeiro relativamente a Espanha durante um período de três meses, entre Novembro de 2003 e Fevereiro de 2004;

2.35- A I... M... P... é uma empresa multinacional que cria e vende produtos editoriais na área do entretenimento familiar, através de canais de marketing directo;

2.36- Após vários anos de problemas financeiros, o grupo I... M... P... decidiu, em 2002, reorganizar a sua estrutura, tendo em vista reduzir os custos fixos e ganhar mais eficiência e controlo;

2.37- No ano fiscal de 2001/2002, que vai de 1/9/01 a 31/8/02, o grupo I... M.... P.... acumulou 13.336.000,00€ de prejuízos;

2.38- E no ano fiscal de 2002/203, que vai de 1/9/02 a 31/8/03, o grupo I... M.... P... acumulou 3.668.000,006 de prejuízos;

2.39- Em primeiro lugar, alguns dos mercados europeus foram reorganizados em duas Regiões:

a) - Norte da Europa, que inclui o Reino Unido, Alemanha, Suíça, Bélgica e Holanda;

b) - Sul da Europa, que inclui França, Itália, Espanha e Portugal;

2.40- Posteriormente, dentro de cada Região, foi decidido criar centros de excelência para as diferentes actividades da empresa;

2.41- Assim, no mês de Outubro de 2003, o Controlo Financeiro (envio de relatórios mensais e trimestrais para a sede do grupo) foi transferido para Paris, França;

2.42- No mês de Abril de 2004, na Região Sul dá Europa, o Serviço de Clientes para a França, Itália, Espanha e Portugal foi centralizado em Barcelona, Espanha;

2.43- E no mês de Fevereiro de 2004, iniciou-se a transferência para Itália dos Serviços Financeiros para França, Itália, Espanha e Portugal;

2.44- Os Serviços Financeiros para Portugal foram transferidos para Itália e, em Outubro de 2003, o Controlo Financeiro (envio de relatórios mensais e trimestrais para a sede do grupo) foi transferido para Paris, França;

2.45- A ré apenas dispunha de um único posto de trabalho de Responsável Financeiro, de que era titular o autor;

2.46- Por um lado, o contrato de trabalho da ex-trabalhadora Maria Fernanda Pires Raposo, que exercia as funções de Contabilista, cessou no dia 31/5/04, por acordo entre esta e a ré;

2.47- (2) ;

2.48- No mês de Agosto de 2004, os resultados do grupo International Masters Publishers. na Região Sul da Europa, que incluía França, Itália, Espanha e Portugal, atingiram o valor de 12.038.000,00 euros, ficando abaixo dos resultados que estavam previamente estabelecidos;

2.49- E, por outro lado, a atribuição daquele bónus dependeria (em cerca de 50%), do facto de o autor atingir os seus próprios objectivos pessoais.

3. Fundamentação de Direito

3.1. As questões a decidir

Sendo o âmbito do recurso delimitado pelas conclusões das alegações que o recorrente produz para fundamentar a sua impugnação, as questões que fundamentalmente se colocam à apreciação do Supremo Tribunal de Justiça são as seguintes:

1.° a de saber se se verificam os motivos económico-estruturais invocados pela recorrida para a extinção do posto de trabalho;

2.° a de saber se está demonstrada a impossibilidade da subsistência da relação laboral, com a prova por parte da recorrida de que não dispunha de um posto de trabalho compatível com a categoria do recorrente;

3.° a de saber se a recorrida colocou à disposição do recorrente os créditos exigíveis à data da cessação do contrato, o que pressupõe a resposta ao problema de saber se sobre a recorrida impendia o dever de pagar ao recorrente um bónus referente ao período fiscal que findou em 31 de Agosto de 2004, como este defende;

4.° das inconstitucionalidades invocadas.

Embora no decurso das alegações o recorrente invoque ainda que as suas funções não se encontravam extintas aquando da comunicação da extinção do posto de trabalho, não fez reflectir minimamente nas conclusões esta matéria, pelo que se tem a mesma por excluída do objecto do recurso, de acordo com o que prescrevem os arts. 690°, n° 1 e 684°, n° 3 do Código de Processo Civil aplicáveis "ex vi" do art. 1º, n° 2, al. a) do Código de Processo do Trabalho.

3.2. Quanto à verificação da motivação económico-estrutural invocada para a extinção do posto de trabalho

3.2.1. A extinção do posto de trabalho por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos relativos à empresa constitui uma modalidade de despedimento individual fundado

em causa objectiva - artigo 402° do Código do Trabalho de 2003 (3).

Em termos simples, o despedimento por extinção do posto de trabalho perfila-se como uma espécie de variante individual do despedimento colectivo: funda-se em motivação económica coincidente, resumindo-se a diferença ao número de trabalhadores abrangidos por uma e outra medida, sendo o despedimento por extinção do posto de trabalho subsidiário em relação ao despedimento colectivo - arts. 402.° e 403.°, n.°l, ai. d) do Código do Trabalho (4) .

Quanto à caracterização dos motivos, o citado artigo 402° remete para as definições que, a propósito do despedimento colectivo, são dadas pelo artigo 397°, n.° 2, do Código do Trabalho, nos termos do qual se consideram:

"a) Motivos de mercado — redução da actividade da empresa provocada pela diminuição previsível da procura de bens ou serviços ou impossibilidade superveniente, prática ou legal, de colocar esses bens ou serviços no mercado;

b) Motivos estruturais — desequilíbrio económico-financeiro, mudança de actividade, reestruturação da organização produtiva ou substituição de produtos dominantes;

c) Motivos tecnológicos — alterações nas técnicas ou processos de fabrico, automatização dos instrumentos de produção, de controlo ou de movimentação de cargas, bem como informatização de serviços ou automatização de meios de comunicação. "

O despedimento por extinção do posto de trabalho é ilícito, quando se verifiquem as situações previstas nos artigos 429° e 432° do Código do Trabalho, designadamente, se forem declarados improcedentes os motivos justificativos invocados, se não se tiverem respeitado os requisitos do n.° 1 do artigo 403° e se não tiver sido colocada à disposição do trabalhador despedido, até ao termo do prazo de aviso prévio, a compensação a que se refere o artigo 401° e, bem assim, os créditos vencidos ou exigíveis em virtude da cessação do contrato de trabalho – al. c) do art. 429.° e als. a) e d) do art. 432.° do Código do Trabalho.

3.2.2. Invoca o recorrente que são improcedentes os motivos económicos alegados pela recorrida, uma vez que esta teve um lucro de 3,5 milhões de euros em Portugal. Além disso, alega que os postos de trabalho que se fizeram cessar em Portugal deram origem a dois novos em Itália, pelo que não é possível calcular qualquer benefício na extinção operada, sucedendo que a demandada paga ainda uma mensalidade a uma conhecida empresa para lhe fazer a contabilidade, em montante superior aos vencimentos do Recorrente e sua colega, questão que é sindicável pelo Tribunal pois, a não ser assim, experimentar-se-ia uma verdadeira falta de controlo sobre qualquer extinção do posto de trabalho.

E conclui daqui que o seu despedimento foi ilícito por não provados os fundamentos alegados pela Ré (conclusões 7.ª a 14.ª).

Não lhe assiste, contudo, razão.

3.2.3. Desde logo, e em primeiro lugar, deve sublinhar-se que o recorrente invoca ocorrências que não encontram eco na factualidade apurada pelas instâncias. E o que sucede com os alegados novos postos de trabalho que terão sido criados em Itália e com a mensalidade paga a uma empresa externa para fazer a contabilidade da ré e, logicamente, com o próprio custo daqueles novos postos de trabalho (que o A. alega serem mais caros) e da alegada prestação de serviços de contabilidade (que o A. invoca ser de montante superior aos vencimentos do recorrente e sua colega).

Não sendo caso de o STJ lançar mão dos poderes constantes dos art.s 722.°, n.° 2 e 729.°, n.° 3 do CPC, não pode servir-se de tais factos, devendo incidir o seu juízo decisório apenas sobre a factualidade assente nos autos.

3.2.4. Ademais, importa ter presente que a decisão de reestruturação empresarial que implique extinção de postos de trabalho é uma decisão de gestão que os tribunais podem sindicar em termos muito limitados, como ocorre relativamente ao despedimento colectivo.

Cabe aqui apelar à jurisprudência que a propósito do despedimento colectivo tem sido emitida por este Supremo Tribunal de Justiça uma vez que, em termos de justificação ou de fundamentação, não parece existir qualquer diferença material entre as duas figuras (a diferença

resulta do número de trabalhadores abrangidos).

Tal jurisprudência é unânime na consideração de que a legalidade do despedimento terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão ou veracidade dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que aqueles eram idóneos a justificar a decisão de diminuição de pessoal por via do despedimento colectivo (5) .

No que especificamente respeita ao despedimento por extinção do posto de trabalho, o Ac. deste Supremo de 1 de Outubro de 2008 (Recurso n.° 8/08, da 4.ª Secção) perfilhou o entendimento de que, na apreciação da verificação do motivo justificativo da cessação do contrato, as decisões técnico-económicas ou gestionárias a montante da extinção do posto de trabalho estão cobertas pela liberdade de iniciativa dos órgãos dirigentes da empresa (6) .

Na verdade, o que caracteriza estas formas de cessação contratual é, essencialmente, a "localização" do motivo e a sua "natureza", distinguindo-as do despedimento com invocação de justa causa, em que o pressuposto material se traduz na verificação de uma justa causa, imputável a título de culpa à pessoa do trabalhador e apurada em processo disciplinar (arts. 411.° e ss. do Código do Trabalho). Nos despedimentos colectivos e por extinção do posto de trabalho o motivo situa-se na área da empresa (é inerente à organização produtiva e exterior às relações de trabalho) e a sua natureza é essencialmente económica.

Incidindo, assim, a apreciação judicial sobre os próprios fundamentos económicos do despedimento, a especialidade da matéria determina que os tribunais se desloquem a meio passo

entre a jurisdição contenciosa e a jurisdição voluntária, trabalhando o material trazido aos autos pelas partes através de juízos de certeza (os factos provados) e de prognose (os projectos do empresário), bastando que, face à situação concreta provada, quer ao nível da empresa, quer ao nível do mercado, a diminuição de postos de trabalho se imponha como razoável dentro do prognóstico feito pelo empregador.

Também a doutrina sublinha estas especificidades do controlo judicial dos fundamentos do despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho.

Assim, Bernardo Xavier, reconhecendo que cabe ao juiz controlar a fundamentação da decisão patronal, sustenta que não lhe cabe substituir-se à entidade empregadora, transformar-se em gestor, e impor-lhe a decisão que ele próprio juiz tomaria sê estivesse na posição empresarial, seguindo os seus critérios pessoais. Há uma ampla margem de decisão que deve ser consentida ao empresário que decide, assume os riscos e suporta os encargos da sua empresa, desde que se não conclua, de acordo com um juízo de equidade, pela falta de presença de uma motivação clara e, portanto sustentável. Segundo este autor, "apenas nos casos de gestão inteiramente inadmissível ou grosseiramente errónea " poderão ser postos em causa os critérios de gestão observados (como ocorre nos casos de discricionariedade técnica nos tribunais administrativos, que só agem quando denotam erro manifesto de apreciação) (6) .

Também Mário Pinto e Furtado Martins (8).

sustentam que o juiz deve apenas, em princípio, assegurar-se "da existência dos motivos alegados e da relação entre estes e o despedimento, por forma a evitar a realização de despedimentos patentemente arbitrários ou fundados em motivos manifestamente falsos ou inconsistentes. Mas já não lhe caberá substituir-se ao empresário e determinar a improcedência do despedimento porque, p. ex., entende que existem outras soluções alternativas".

E Maria do Rosário Palma Ramalho afirma, igualmente, já a propósito do despedimento por extinção do posto de trabalho, que não são sindicáveis os critérios da decisão que levaram à extinção do posto de trabalho (9) .

Não deve pois o julgador, na apreciação dos factos, desrespeitar os critérios de gestão da empresa (na medida em que sejam razoáveis e consequentes), não lhe competindo substituir-se ao empregador e vir a concluir pela improcedência do despedimento, por entender que deveriam ter sido outras as medidas a tomar perante os motivos económicos invocados.

3.2.5. Por outro lado, no que diz respeito ao âmbito e extensão desta fundamentação económica do despedimento colectivo e por extinção do posto de trabalho, tem a jurisprudência do STJ entendido que, assentando esta forma de cessação contratual em bases verdadeiramente economicistas, a sua legalidade não deve ser aferida em termos de apenas se considerar lícita uma medida que possa viabilizar uma empresa (salvando-a de uma falência iminente), sob pena de se distorcerem os mecanismos de mercado, nomeadamente em termos concorrenciais, com eventuais e graves perturbações em matéria de estabilidade do emprego (10).

A legalidade do despedimento com fundamentos económicos terá de ser aferida sempre com respeito pelos critérios de gestão empresarial.

3.2.6. E com esta afirmação chegamos ao último aspecto que cabe referir antes de entrar na análise do caso concreto, e que decorre da circunstância de a prestação laboral do recorrente ao serviço da recorrida se ter processado no contexto de um grupo de empresas.

Os problemas jurídico-laborais que podem surgir quando o trabalhador se vinculou a uma sociedade integrada num grupo que se submete a uma gestão de facto unitária não foram até 2003 especificamente enfrentados pela nossa legislação.

O Código do Trabalho de 2003 introduziu o inovador art. 378.°, que consagra a responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupo, estatuindo que o empregador e as sociedades que com este se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481° e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, respondem solidariamente pelos montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, vencidos há mais de três meses.

E prescreveu, também, a propósito da vinculação laboral a uma pluralidade de empregadores, que pode ocorrer - embora não necessariamente - no contexto de um grupo de empresas (art. 92.°).

Mas não dedicou qualquer normação específica aos problemas jurídico-laborais que se suscitam com a cessação, por motivos objectivos, do contrato de trabalho que vincula o trabalhador a uma sociedade de um grupo, o que coloca o problema de saber se, quando o despedimento ocorre no âmbito de uma empresa integrada num grupo económico, deve atender-se apenas à situação económico-financeira da empresa explorada pelo empregador (como parece entender, o recorrente), ou se a análise da situação económica subjacente ao despedimento deve alargar-se à situação económico-financeira do grupo empresarial (ainda que não entidade jurídica) em que se integra a empresa do empregador.

É uma evidência, já há mais de duas décadas, a existência de processos de reestruturação em que as decisões são tomadas a um nível diferente do ocupado pelo empregador imediato (11) .

Assim, os motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos legitimadores do recurso ao despedimento por causas objectivas, devem ser avaliados tendo também por referência o grupo empresarial e não apenas a empresa onde ocorreu o despedimento, sob pena de um desfasamento entre o direito e a realidade da vida económica em que as empresas se agrupam, implicando a substituição da autonomia económica e de gestão de cada uma das empresas, por uma direcção unitária comum às várias unidades abrangidas pelo grupo.

Como defende Abel Ferreira (12) .

, a apreciação judicial da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento por motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos não deve ter em conta apenas a situação económico-financeira da empresa onde ocorreu o despedimento,

mas também o quadro empresarial correspondente à globalidade do grupo de empresas, considerando não só o momento da cessação do contrato de trabalho, como também as alterações imediatamente posteriores à estrutura e organização do grupo. Assim, na sua perspectiva, o despedimento seria ilícito quando o motivo invocado, embora verdadeiro no quadro da entidade empregadora imediata, se revele inexistente no âmbito mais alargado de observação do grupo de empresas.

Acompanhamos, pois, as doutas considerações da Exma. Procuradora Geral Adjunta quando esta afirma que "o grupo económico tem uma estratégia empresarial global, pelo que atender unicamente à situação da empresa, ignorando aquele, conduziria a resultados sem correspondência com a realidade, pois não se pode esquecer que muitas das reestruturações que estão na base de despedimentos com justa causa objectiva reflectem essa estratégia global do grupo".

Assim, na avaliação dos motivos justificativos do despedimento por causas objectivas realizado por uma sociedade integrada num grupo económico, o tribunal deve ter em conta não só a situação económico-financeira da sociedade empregadora, como também a situação global do grupo.

3.2.7. Expostas estas considerações que enquadram a nossa apreciação, retornemos ao caso "sub Júdice".

A propósito da fundamentação económica da extinção do posto de trabalho, o acórdão recorrido discorreu nos seguintes termos:

"Passando aos motivos tecnológicos e de mercado, escreve o Professor Pedro Romano Martinez (Apontamentos Sobre a Cessação do Contrato de Trabalho à Luz do Código do Trabalho, páginas 119 e 120), que os motivos para a extinção do posto de trabalho coincidem com os fixados para o despedimento colectivo, traduzindo-se em motivos de mercado, estruturais ou tecnológicos, no fundo, motivos económicos relacionados com a empresa.

Quer no despedimento colectivo, quer no fundado em extinção do posto de trabalho, os fundamentos da cessação do contrato de trabalho respeitam à empresa, relevam do conjunto de circunstâncias ou condições em que se desenvolve a actividade da própria organização produtiva.

O motivo justificativo situa-se na área da empresa (é inerente à organização produtiva e exterior às relações de trabalho) e a sua natureza é essencialmente económica, por isso se distingue do despedimento com invocação de justa causa em que o pressuposto material se traduz na verificação de uma justa causa, imputável a título de culpa à pessoa do trabalhador e apurada em processo disciplinar - cfr. Ac. desta Relação de 14/3/2007, proc. 7873/06-4, www.dgsi.pt.

O despedimento por extinção do posto de trabalho, assentando na autonomia contratual do empregador ligada às necessidades de dimensionamento da sua empresa, tem por subjacente premissas economicistas, pelo que, realizado o despedimento de acordo com as formalidades a que ele se encontra sujeito, o seu controle judicial terá de se harmonizar com a liberdade da empresa e da sua gestão, tendo-se presente o fim em causa.

Assim, a legalidade do despedimento terá de ser aferida com respeito pelo critério empresarial e, nunca, à luz de mecanismos de viabilização da empresa, não competindo ao julgador substituir-se ao empregador, cabendo-lhe tão só um juízo racionalmente controlável sobre os fundamentos do despedimento - Ac. do STJ de 7/11/2001, proc. 01S594, in www.dgsi.pt.

A legalidade do despedimento terá de ser aferida segundo os critérios empresariais utilizados pelo empregador, competindo ao julgador unicamente verificar a exactidão dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados e a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que aqueles eram idóneos a determinar a extinção do posto de trabalho.

Por isso, se é certo que, na apreciação da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento por extinção do posto de trabalho, tal como no despedimento colectivo, o tribunal deve atender aos critérios de gestão da empresa, não o é menos que deve proceder não só ao controlo da veracidade dos fundamentos invocados, mas também à verificação da existência de um nexo entre aqueles fundamentos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, tais fundamentos sejam aptos a justificar a decisão dessa extinção - cfr. Ac. STJ de 27/6/2007, proc. 07S1147, www.dgsi.pt.

No Ac. do STJ, de 25/9/2002 (CJ/ST J/2002, 3°, pág. 247 e segs.) pode ler-se o seguinte: "supomos que o legislador, aliás, com alguma inabilidade, longe de estabelecer um critério taxativo, quis dar integral cobertura à racionalidade económica na fixação a cada momento dos postos de trabalho necessários à empresa." E mais adiante lê-se também o seguinte: "em causa está não tanto a exegese da definição legal dos fundamentos enunciados como sendo susceptíveis de legitimar a decisão de extinguir o posto de trabalho do autor, e sobre a questão de saber se é possível subsumir a factualidade alegada e provada em algumas daquelas "categorias" de motivos, mas antes, sobretudo, o controlo sobre a concreta fundamentação invocada, ou seja, a verificação sobre a existência de uma motivação específica, congruente e causal da extinção do posto de trabalho da demandante, imposta por juízos de racionalidade gestionária, tendo em vista a redefinição do quadro de pessoal da empresa."

Como refere Bernardo Lobo Xavier (Curso de Direito do Trabalho, Verbo, pág. 519), "o tribunal pode e deve controlar a existência. de uma decisão de gestão fundada nos motivos alegados (ainda que, porventura, meramente virtuais, em função de uma previsão da evolução estrutural da empresa ou de mercado), mas com limites prudentes e que, na esteira da doutrina alemã, só o leve a anular decisões manifestamente irrazoáveis ou arbitrárias, com rebuscadas e imaginosas motivações, ou com vantagens absolutamente desprezíveis.

No caso em apreço, atenta a matéria de facto provada, não pode restar qualquer dúvida de que existiu motivação legalmente válida para a Ré proceder à extinção do posto de trabalho ocupado pelo Autor, porquanto a medida de gestão tomada pela Ré encontra plena justificação (em termos de racionalidade económico-financeira) no processo de reestruturação organizacional motivada por razões económicas e de mercado, de ordem estrutural e conjuntural, na qual a Ré actua.

Foram essas razões que determinaram a transferência, para outros países, dos serviços financeiros e de controlo financeiro da apelada.

E a redução do número de trabalhadores é, sem dúvida, uma das medidas a que habitualmente se recorre para obter o referido equilíbrio, pois, como é sabido, as despesas com o pessoal constituem um dos encargos mais pesados na exploração das empresas. No caso em apreço e como provado ficou, apesar de a Ré apresentar lucros em Portugal, no ano fiscal de 2001/2002, que vai de 1/9/01 a 31/8/02, o grupo I... M... P... acumulou € 13.336.000,00 de prejuízos e no ano fiscal de 2002/203, que vai de 1/9/02 a 31/8/03, o grupo I... M.... P... acumulou € 3.668.000,00 de prejuízos;

No dizer do Ac. desta Relação de 30/1/2008, proc. 9021/2003-4, in www.dgsi.pt, relatado pelo Exmo Desembargador Ferreira Marques, e em que o aqui relator interveio como adjunto, "se a economia de mercado em que estamos inseridos admite e incentiva a constituição de grupos de empresas, se se lhes reconhece uma importante participação na economia, cada vez mais competitiva e global, é óbvio que lhes deve ser consentida a faculdade de dentro de uma planificação de grupo procederem a extinção de postos de trabalho, pelo facto de numa lógica de grupo serem dispensados serviços de cada uma das empresas que o compõem que passam a ser asseguradas por estruturas centralizadas, desde que, obviamente, se verifique na sua base uma conjuntura económica negativa. A lei não pode criar espartilhos a que uma empresa possa reduzir os custos de produção, de forma a inverter uma tendência económica negativa e assegurar condições de equilíbrio económico-financeiro. Nesta perspectiva, a inserção de uma empresa num determinado grupo económico pode ser a única forma de assegurar a sua viabilidade e de garantir a segurança no emprego dos seus trabalhadores, ainda que à custa de alguns postos de trabalho.

Para a actividade económica em geral e para a vertente laboral em particular faz, portanto, todo o sentido que, se uma empresa está integrada de facto num grupo económico, actue em consonância estratégica e, bem assim, que alguns dos serviços que ela necessitaria para desenvolver a sua actividade possam ser assegurados por serviços comuns do grupo, o que, naturalmente, reduz custos e contribui para a competitividade da empresa.

Neste sentido, é perfeitamente legítima a integração de diversos serviços de uma empresa que está inserida num grupo económico-financeiro em estruturas comuns, numa óptica de grupo, como forma de reduzir custos e optimizar a sua competitividade, tudo de forma a prevenir uma situação económica dificilmente controlável".

E quanto ao apontado nexo de causalidade, ele indubitavelmente existe, dado que o Autor e BB eram os únicos trabalhadores do serviço extinto da Ré em Portugal, dispondo esta de um único posto de trabalho de responsável financeiro, de que era titular o Autor."

Concordamos com esta exposição no seu essencial - a qual está, aliás, em consonância com as considerações já expostas neste aresto a propósito da matéria da motivação do despedimento -, não se vislumbrando razões para divergir do entendimento nela plasmado, quanto à verificação da fundamentação económica do despedimento por extinção do posto de trabalho operado.

Aliás, o único fundamento atendível do recurso, no que diz respeito à invocada improcedência dos motivos económicos alegados, prende-se com a circunstância de estar provado ter a R. obtido lucros de 3,5 milhões de euros em Portugal (2.21.).

Dando apenas relevância a este aspecto, o recorrente, afinal, desvaloriza em absoluto os problemas financeiros que concomitantemente atravessou o grupo internacional em que a R. se inseria e a decisão tomada pelo grupo de empresas no sentido de reduzir custos fixos e ganhar mais eficácia de controlo através da reorganização da sua estrutura.

Resulta da factualidade apurada (factos 2.35. a 2.44.), que apesar de a R. não apresentar uma situação económica deficitária, o grupo económico no qual se integra teve prejuízos acumulados nos anos fiscais de 2001/2002 e de 2002/2003, que ascenderam, respectivamente, a € 13.366,00 e a € 3.688.000,00.

Foi por isso, que o grupo decidiu implementar um plano de reestruturação organizacional que incluía a transferência dos serviços financeiros e de controlo financeiro de cada uma das empresas do grupo para estruturas centralizadas que passaram a assegurar aqueles serviços, com vista à redução de custos fixos.

E foi este plano de reestruturação que ditou a transferência, para outros países, dos serviços financeiros e de controlo financeiro da R.,- o que implicou a extinção do posto de trabalho do autor na empresa da ré que labora em Portugal.

Perante este quadro factual e atendendo:

■ a que Ré provou a generalidade dos factos que fundamentaram a sua decisão de gestão,

■ a que a legalidade do despedimento com fundamentos económicos deve ser aferida com respeito pelo critério empresarial, e não à luz de mecanismos de viabilização da empresa, maxime quando esta se insere num grupo de empresas que se submetem a uma gestão de facto global e unitária,

■ a que os motivos estruturais invocados pela Ré devem ser apreciados no contexto da situação económico-financeiro do grupo internacional em que está inserida, não podendo apreciar-se isoladamente o seu resultado económico positivo em Portugal,

■ a que, face à situação concreta provada, os critérios de gestão observados são razoáveis e consequentes em termos de racionalidade económica, encontrando a medida de gestão tomada pela ré plena justificação no processo de reestruturação organizacional do grupo de empresas em que se integra,

■ a que se verifica um nexo causal entre os motivos invocados para a reestruturação da organização produtiva que teve lugar e a extinção do posto de trabalho, sendo aquela reestruturação apta a justificar esta extinção, impõe-se concluir pela verificação dos requisitos económicos e estruturais para efeitos do despedimento do Autor por extinção do seu posto de trabalho, à face do que estabelecem as disposições conjugadas dos arts. 402.° e 397.°, n.° 2, alínea b) do Código do Trabalho de 2003.

Improcedem as alegações do recorrente quanto a esta matéria.

3.3. Quanto à impossibilidade da subsistência da relação de trabalho

3.3.1. Mas, para que a cessação do contrato por extinção do posto de trabalho seja lícita, não basta que se mostrem preenchidos os fundamentos económicos invocados.

É ainda necessário que, cumulativamente: (a) os motivos invocados não sejam imputáveis a culpa do empregador ou do trabalhador; (b) seja praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho; (c) não se verifique a existência de contratos de trabalho a termo para as tarefas correspondentes às do posto de trabalho extinto; (d) a extinção do posto de trabalho não seja subsumível a uma situação de despedimento colectivo e (e) que seja posta à disposição do trabalhador a compensação devida - cfr. o art. 403.° do Código do Trabalho.

Recai sobre o empregador o ónus da prova dos requisitos de que, cumulativamente, este art. 403.° faz depender a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho (artigo 342°, n° 1, do Código Civil).

Como se refere no Acórdão do Supremo Tribunal de Justiça de 17 de Outubro de 2007 (Recurso n.° 1615/07, da 4.a Secção), sobre a entidade empregadora impende a prova dos requisitos formais e substanciais da cessação do contrato por extinção do posto de trabalho, bem como do cumprimento de todos os trâmites legais que, com fundamento nele, determinaram a cessação do contrato de trabalho, prova que não se mostrará efectuada se, desde logo, não se prova que fosse praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho entre

a trabalhadora e a entidade empregadora.

3.3.2. A questão que se coloca na revista situa-se no plano do requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho, exigido neste preceito, e consiste em saber se este requisito deve ser avaliado, também, por referência ao quadro empresarial correspondente à globalidade do grupo de empresas.

Deduz-se da alegação do recorrente que o mesmo responde afirmativamente, ao sustentar que queda o argumento de impossibilidade de subsistência da relação laboral, depois de afirmar

que "cresceram em Itália dois postos de trabalho, como ficou provado, e não foi dada ao Recorrente a possibilidade de ser transferido".

Deve começar por se dizer que, em momento nenhum da matéria de facto consta que "cresceram" em Itália dois postos de trabalho ou que não tenha sido dada ao Recorrente a "possibilidade de ser transferido".

Mais uma vez aqui, o recorrente invoca factualidade indemonstrada na presente acção para fundamentar a sua discordância com o julgado em 2.a instância, o que é inadmissível, pelo que este Supremo Tribunal, ao julgar de direito, irá ater-se aos factos de que lhe é lícito conhecer.

O acórdão recorrido, não abordando directamente a questão agora enunciada de saber se o requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho deve ser avaliado não só relativamente ao empregador, mas, também, relativamente às entidades que exploram as demais empresas do grupo, optou claramente por avaliar o requisito em causa no quadro da empresa da ré, ao concluir do seguinte modo:

"No caso concreto, a Ré, que é uma empresa multinacional e que transferiu para outros países, nomeadamente França e Itália, os serviços financeiros e o controlo financeiro, apenas dispunha, em Portugal, de um único posto de trabalho de responsável financeiro, de que era titular o autor. E não provando este que exercia as ditas funções de administrador de sistemas, há que considerar demonstrado que a Ré provou que não dispunha de outro posto de trabalho compatível, que não tinha outro posto de trabalho correspondente onde pudesse ocupar o Autor em funções compatíveis. Não provando este aquilo que invoca no seu recurso, de que era costume na apelada oferecer aos seus trabalhadores a possibilidade de serem transferidos de local de trabalho e que em Itália foram contratadas duas novas pessoas sem que a ele, Autor, fosse oferecido um dos postos de trabalho pelas mesmas ocupadas."

A Exma. Procuradora Geral Adjunta, no seu douto parecer, defende a perspectiva de que, aceitando-se que a apreciação judicial da procedência dos fundamentos invocados para o despedimento por motivos económicos, deve ter por referência o quadro empresarial correspondente à globalidade do grupo de empresas, "então ter-se-á igualmente de aceitar, sob pena de incongruência, que o requisito da existência da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho, exigido para o despedimento por extinção do posto de trabalho (artigo 403°, n° 1, alínea b), do Código do Trabalho), deve ser avaliado por referência ao quadro empresarial correspondente à globalidade do grupo de empresas".

Na verdade, continua, "se a autonomia jurídica das sociedades que integram o grupo não impede que os motivos justificativos do despedimento por causas objectivas realizado por uma delas sejam avaliados no contexto do grupo, não pode depois invocar-se essa autonomia jurídica para obstar a que o referido requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho seja aferido pelo quadro empresarial respeitante à globalidade do grupo de empresas." (13)

Entendemos, todavia, que, ressalvadas obviamente as situações de fraude à lei, a aferição do requisito da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho entendido, como ocorre no despedimento por extinção do posto de trabalho, no sentido de que "[a] subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente impossível desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador" (n.° 3 do art. 403.° do Código do Trabalho), deve em princípio perspectivar-se tendo em consideração o empregador com quem o trabalhador estabeleceu o vínculo laboral, a despeito de a empresa por ele explorada se enquadrar no contexto de um grupo de empresas.

Esta solução não é incongruente com aquela outra, também neste texto adoptada, no sentido de que a avaliação da motivação da decisão de reestruturação e consequente despedimento deve ser efectuada no quadro do grupo empresarial.

Com efeito, são momentos distintos e com diferentes pressupostos de apreciação:

■ por um lado, o momento da avaliação da fundamentação económica de uma decisão gestionária de reestruturação da empresa, que implique a extinção de postos de trabalho na mesma existentes, nos termos do preceituado nos arts. 402.° e 397.° do Código do Trabalho, e

■ por outro, o momento em que se afere se a extinção do posto de trabalho operada tornou praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho nos termos prescritos no art. 403.°, n.° 1, al. b) e n.° 3 do Código do Trabalho.

Aquela decisão gestionária, tomada a montante da extinção do posto de trabalho, tem fundamentos economicistas em que podem intervir factores múltiplos e de diversa índole e proveniência, desde os resultados da empresa explorada pelo empregador, passando pelo concreto enquadramento económico do grupo empresarial em que a mesma eventualmente se integre, não se excluindo que na mesma decisão possam pesar considerações ligadas ao próprio estado da economia nacional ou mundial.

A apreciação judicial da procedência dos fundamentos económicos invocados para a extinção do posto de trabalho não pode, pois, deixar de ter por referência o quadro empresarial correspondente à globalidade do grupo de empresas, maxime quando o empregador invoca esse quadro (como ocorreu no caso vertente) para justificar a medida gestionária adoptada.

Entender de modo diverso seria negar a própria realidade dos grupos de empresas, cuja existência não colide com a autonomia jurídica das entidades que as detêm (que se mantém formalmente intacta), determinando, isso sim, o desaparecimento da autonomia económica e de gestão, que é substituída por uma direcção unitária comum às várias unidades de produção abrangidas pelo grupo (14).

Diferentemente, a apreciação do indicado requisito prescrito no art. 403.", n.° 1, ai. b) e n.° 3 do Código do Trabalho ocorre já no plano do concreto contrato de trabalho que vincula o trabalhador e o empregador (pessoa jurídica a que o mesmo se vinculou), a jusante daquela

decisão gestionária de reestruturação e da própria extinção do posto de trabalho. E tem como objectivo aferir se é praticamente impossível a subsistência da relação de trabalho o que, nos termos expressos da lei, ocorre "desde que, extinto o posto de trabalho, o empregador não

disponha de outro que seja compatível com a categoria do trabalhador'' (n.° 3 do art. 403.°).

Só se assim for, e verificando-se os demais requisitos enunciados na lei, será possível ao empregador proceder ao despedimento do trabalhador com estes fundamentos objectivos, cessando consequentemente o contrato de trabalho que a ambos vinculava.

A referência expressa ao empregador no texto legal torna claro que o legislador se quer reportar à pessoa jurídica com quem o trabalhador estabeleceu o vinculo contratual laboral.

Apesar de noutros aspectos ter dado relevância jurídica à coligação empresarial (vg. a responsabilização solidária pelos créditos laborais prescrita no art. 378.° do Código do Trabalho), o Código do Trabalho de 2003 não dá neste aspecto qualquer passo no sentido da desconsideração da personalidade colectiva do credor dá prestação de trabalho.

Além disso, o modo como o n.° 3 do referido art. 403.° perspectiva e objectiva a "impossibilidade da subsistência da relação de trabalho", para efeitos desta modalidade de desvinculação, denota que o legislador, para preservar o vínculo laboral e obstar ao despedimento, admite a alteração da configuração do objecto da relação jurídica existente entre o trabalhador e o empregador, mas não vai além disso.

Designadamente, não encontra a menor expressão no texto legal uma interpretação do mesmo no sentido de que, para obviar ao despedimento, se exija que a relação jurídica existente passe a vincular um terceiro, em vez do empregador.

Ou seja, admitindo-se, embora, que, para obviar à cessação do contrato, este veja o seu objecto modificado (com uma alteração funcional), a lei nada diz quanto à possibilidade de uma alteração dos próprios sujeitos do contrato de trabalho.

Note-se que, a assim ocorrer, teria que ser outra entidade jurídica a assumir a posição de empregador, eventualmente através de uma cessão ou transmissão da posição contratual (em que entraria um terceiro no contrato, libertando o cedente do complexo de posições jurídicas activas e passivas que lhe advêm do referido contrato), o que vai muito além da letra e do espírito da lei.

O problema em análise assumiria diferente configuração se houvesse uma pluralidade de empregadores, tal como possibilita o art. 92.° do Código do Trabalho. Este preceito, ao admitir a contitularidade da posição de empregador no contrato nos termos nele previstos, constitui um importante instrumento jurídico a que as partes podem recorrer precisamente para conseguirem a circulação inter-empresarial de trabalhadores sem modificação subjectiva do contrato de trabalho (15).

Não tendo o empregador esta configuração plural, não pode por via da constatação fáctica da existência de um grupo empresarial, e sem qualquer previsão legal, impor-se o estabelecimento de um outro vínculo obrigacional duradouro, de uma nova relação jurídica, com um terceiro, como condição para que se considere verificado o requisito previsto no art. 403.°, n.° 1, al. b) do Código do Trabalho para o despedimento, numa situação em que há uma decisão gestionária justificada que implicou a extinção de um posto de trabalho na empresa explorada pelo empregador.

Por isso se compreendem as palavras de Júlio Gomes (16) , que, a propósito do requisito em análise, embora de modo cauteloso, discorre nos seguintes termos:

"A subsistência da relação de trabalho torna-se praticamente inviável se o empregador não dispuser de outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador. Existe aqui, pois, uma obrigação de requalificação que, no entanto, parece circunscrever-se à empresa em que a extinção vai ocorrer, não abrangendo também, em princípio, outras empresas do mesmo grupo (embora estas, curiosamente, possam ser responsabilizadas pelas consequências económicas da extinção)."

Em consonância com este entendimento, embora perspectivando o problema de um prisma diverso, o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2007 (Recurso n.° 2700/06, da 4.ª Secção) decidiu que, inserindo-se o posto de trabalho extinto, não na empresa empregadora, mas antes na estrutura organizativa de uma outra empresa pertencente ao mesmo agrupamento de empresas, economicamente interdependentes, não se verifica o fundamento invocado pelo empregador para fazer cessar o contrato por extinção daquele posto de trabalho na outra empresa, pelo que a referida cessação do contrato de trabalho é nula.

Sem prejuízo da responsabilidade pelos créditos laborais prescrita no art. 378.° do Código do Trabalho e, repetimo-lo, sem prejuízo das situações em que se descortine fraude à lei – o que, in casu, não se vislumbra que ocorra -, não pode aceitar-se que o requisito da existência da impossibilidade prática da subsistência da relação de trabalho exigido para a licitude do despedimento por extinção do posto de trabalho, no que diz respeito à conclusão de que "o empregador não disponha" de outro posto de trabalho que seja compatível com a categoria do trabalhador, implique a prova, pelo empregador, de que em nenhuma das outras empresas do grupo exploradas por entidades distintas, juridicamente autónomas e até, eventualmente (como sucede no caso em apreço), de nacionalidades diversas, existe tal posto de trabalho (que, aliás, dificilmente poderia sustentar-se estar ao seu dispor).

Admitindo, em teoria, que houvesse lugares disponíveis noutras empresas do grupo, o preenchimento desses lugares por trabalhadores de outra empresa, no caso o autor, pressupunha, necessariamente, a desconsideração da personalidade jurídica, quer do empregador, quer dessas outras sociedades, todas perspectivando como se uma só fossem.

O legislador foi cauteloso nesta matéria.

Como já se referiu, o Código de 2003 introduziu o inovador art. 378.°, que consagra a responsabilidade solidária das sociedades em relação de domínio ou de grupo, estatuindo que o empregador e as sociedades que com este se encontrem em relação de participações recíprocas, de domínio ou de grupo, nos termos previstos nos artigos 481° e seguintes do Código das Sociedades Comerciais, respondem solidariamente pelos montantes pecuniários resultantes de créditos emergentes do contrato de trabalho e da sua violação ou cessação, vencidos há mais de três meses.

Especificamente no domínio da averiguação da existência de outro posto de trabalho de que o empregador disponha, sublinha-se, mais uma vez, que o modo como o n.° 3 do referido art. 403.° perspectiva e objectiva a "impossibilidade da subsistência da relação de trabalho", para efeitos desta modalidade de desvinculação, denota que o legislador, admitindo a alteração da configuração do objecto contrato de trabalho para obstar à extinção deste, não vai, porém, além disso.

De modo algum pressupõe a obrigação do empregador de proceder a uma alteração da configuração subjectiva do contrato, o que, aliás, na falta de norma que a imponha "ex lege" (como sucede, p. ex., com o art. 318.° do Código do Trabalho, a propósito da transferência do estabelecimento), só seria conceptualmente admissível com o acordo das três pessoas jurídicas envolvidas: o trabalhador, o primitivo empregador e o eventual novo empregador.

Não nos é consentido fazer, neste domínio, opções que o legislador de 2003 se absteve de fazer e que o Código do Trabalho de 2009 também não fez, pois que apenas estabeleceu preceitos similares aos citados arts. 92.° e 378.° (respectivamente os arts. 101.° e 334.° do Código do Trabalho de 2009), não inovando também quando, a propósito do despedimento por extinção do posto de trabalho, no que diz respeito à matéria que agora nos ocupa, estatuiu nos seguintes termos: "Para efeito da alínea b) do n. ° 1, uma vez extinto o posto de trabalho, considera-se que a subsistência da relação de trabalho é praticamente impossível quando o empregador não disponha de outro compatível com a categoria profissional do trabalhador" (art. 368.°, n.° 4 do Código do Trabalho de 2009).

Finalmente é importante sublinhar que, para além de expressa previsão legal, a doutrina e a jurisprudência têm admitido o levantamento da personalidade jurídica das sociedades, em determinadas circunstâncias, e por exigências do sistema, essencialmente ligadas à boa fé e aos institutos que lhe são reconduzidos.

Tal levantamento da personalidade colectiva será admissível "quando a personalidade colectiva seja usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar terceiros, existindo uma utilização contrária a normas ou princípios gerais, incluindo a ética dos negócios" (17) , ou seja, e usando a expressão do STJ em acórdão de 23 de Março de 2006 "[t]rata-se de casos em que o exercício do direito subjectivo conduz a um resultado clamorosamente divergente do fim para que a lei o concedeu e dos interesses jurídica e socialmente aceitáveis" (18).

3.3.3. Retornando ao caso "subjudice", deve dizer-se, antes de mais, que nenhum destes quadros que legitimaria o eventual levantamento judicial da personalidade jurídica ressalta da matéria de facto apurada na presente acção.

Não se vislumbram, efectivamente, nem o recorrente o alega (para além dos factos que invocou e não se provaram), válidas razões para afirmar que a personalidade colectiva da ré foi usada de modo ilícito ou abusivo para prejudicar o autor, e para, em consequência, se justificar a

desconsideração da personalidade colectiva da ré e para lhe exigir que demonstre não haver posto de trabalho compatível com a categoria profissional do autor no contexto de empresas pertencentes a outras entidades jurídicas.

Não resulta da factualidade fixada pelas instâncias que o comportamento da ré haja atentado contra a boa fé e as exigências valorativas do sistema, e que a mesma tenha recorrido ao privilégio da separação das personalidades jurídicas, para conseguir o despedimento do recorrente.

Haverá pois de se averiguar se a ré empregadora não dispõe de outro posto de trabalho compatível com a categoria do trabalhador, na empresa em que ocorreu a extinção do posto de trabalho do recorrente.

Está provado que a ré é uma pequena empresa, que tinha oito colaboradores, e o autor e a BB eram os únicos funcionários da contabilidade (2.19.).

Está também provado que, na sequência da reestruturação do grupo International Masters Publishers operada com vista a reduzir os custos fixos e ganhar eficácia de controlo, foi decidido reorganizar os mercados europeus em duas regiões e criar centros de excelência para as diferentes actividades da empresa multinacional (2.36. a 2.40.) e que os Serviços Financeiros para Portugal foram transferidos para Itália (2.43. e 2.44.).

Finalmente, está provado que a ré apenas dispunha de um único posto de trabalho de Responsável Financeiro, de que era titular o autor (2.45.).

É assim de concluir que a ré demonstrou não dispor de outro posto de trabalho compatível com a categoria profissional do A. (Responsável Financeiro), provando, como lhe competia, a impossibilidade da subsistência da relação de trabalho nos termos do preceituado no art. 403.°, n.° 1, ai. b) e n.° 3 do Código do Trabalho.

Não está pois afectada, por esta via, a licitude do despedimento.

3.4. Quanto ao cumprimento do requisito previsto no art. 432.°, ai. d), do Código do Trabalho

Invoca finalmente o recorrente que o seu despedimento é igualmente ilícito por não terem sido colocados à sua disposição todos os créditos exigíveis à data da cessação do contrato, na medida em que tinha direito ao bónus que peticionou em valor não inferior a 6 6.600,00 e, tendo o ano fiscal da recorrida terminado a 31 de Agosto de 2004, tal determina que aquando da cessação do contrato de trabalho do recorrente o seu direito já se havia vencido (conclusões 15.ª a 17.ª).

A recorrida, a este propósito, sustenta que o bónus em causa não tinha carácter regular, constituindo uma gratificação ou prestação extraordinária concedida pela Recorrida como recompensa ou prémio dos bons resultados por si obtidos e decorrente de factos relacionados com o desempenho ou mérito profissionais do Recorrente, cujo pagamento, nos períodos de referência respectivos, não estava antecipadamente garantido e que este incentivo de que gozava o recorrente era distinto do bónus de 5% atribuído a partir de 2004 aos trabalhadores que anteriormente não gozassem de qualquer incentivo.

Os factos que se provaram quanto a esta matéria são os seguintes:

- O autor, no mês de Dezembro, em 2002 recebeu um bónus de 7.000,00 euros e em 2003 um bónus de 6.600,00 euros (2.23);

- Para além do mais, em 15/3/04, através de e-mail circular, a ré informou que o bónus iria ser estendido a todos os trabalhadores que ainda não gozassem de qualquer incentivo, num montante até 5% do seu salário (2.24);

- E por outro lado, a atribuição daquele bónus dependeria (em cerca de 50%), do facto de o autor atingir os seus próprios objectivos pessoais (2.49).

Mais uma vez, aqui, o recorrente ancora a sua pretensão recursória em factos que não emergem da decisão fáctica das instâncias.

Com efeito, nada indicia que o bónus em causa se reportasse a um período fiscal com termo em 31 de Agosto de 2004 e que nessa data fosse devido ao A. (aliás apenas quanto a 2002 sabemos o momento em que o A. recebeu um bónus da R. no mês de Dezembro), bem como que o mesmo fosse atribuído a todos os directores e gestores de produto, como também invoca nas suas alegações.

Além disso, o carácter mais generalista que se infere do ponto 2.24. da matéria de facto é infirmado pela condição emergente do ponto 2.49. da mesma matéria. Ficou, com efeito, provado que a atribuição do bónus dependeria (em cerca de 50%), do facto de o autor atingir os

seus próprios objectivos pessoais e, como bem sublinha a Exma. Procuradora Geral Adjunta, esta característica denota que o bónus que o Recorrente reclama tinha a natureza de gratificação, cuja atribuição estava dependente, também, do facto de o Autor atingir os seus próprios objectivos pessoais (cfr. o art. 261.°, n.° 1 do Código do Trabalho).

E nada resulta dos autos quanto aos objectivos prosseguidos pelo A. em 2004.

Acresce que, perante os factos apurados, não se nos afigura possível concluir pela regularidade e periodicidade do pagamento ao A. de um bónus (apenas se sabe que o A. recebeu em 2002 e 2003 quantias com essa designação), o que impede se retire daquelas indemonstradas características a natureza retributiva da correspondente atribuição patrimonial (cfr. o art. 261.°, n.° 2 do Código do Trabalho).

Em conclusão, a factualidade apurada não permite se reconheça ao recorrente o direito ao peticionado bónus de valor não inferior a € 6.600,00.

E, consequentemente, não se verifica a causa de ilicitude do despedimento prevista, na alínea d) do artigo 432.° do Código do Trabalho.

3.5. Da invocada inconstitucionalidade

* .

Nas conclusões das suas alegações o recorrente sustenta que o direito à tutela efectiva plasmado no artigo 20° da Constituição da República Portuguesa, impõe a sindicância das razões económicas, estruturais ou de mercado aduzidas pelo empregador em sede de despedimento por causas objectivas e que o acórdão recorrido, na forma como foi interpretado, viola os princípios da justiça completa e material ínsita a um verdadeiro estado de direito, à tutela de segurança no emprego e aos princípios da dignidade da pessoa humana, plasmadas nos artigos 53.° e 1.° da Constituição da República (conclusões 19.ª e 20.ª).

Quanto ao art. 20.° da Constituição, que consagra os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva, não se vê como pode violar estes princípios a interpretação feita pelo tribunal recorrido quanto ao âmbito da intervenção judicial sempre que é colocada aos tribunais a questão da apreciação dos fundamentos económicos para o despedimento.

Repare-se que o acórdão recorrido, em juízo que foi acolhido também por este Supremo Tribunal, não afirmou a insindicabilidade das razões económicas, estruturais ou de mercado aduzidas pelo empregador para fundamentar o despedimento por causas objectivas. O que se defendeu foi que a legalidade do despedimento deve ser aferida atendendo aos critérios de gestão da empresa, não competindo ao julgador substituir-se ao empregador no que diz respeito aos critérios de gestão.

Mas não deixou de se afirmar que cabe ao juiz um "juízo racionalmente controlável sobre os fundamentos" do despedimento, "verificar a exactidão dos motivos estruturais, tecnológicos ou conjunturais que foram invocados" e verificar "a existência de um nexo causal entre esses motivos e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que aqueles eram idóneos a determinar a extinção do posto de trabalho", em consonância, aliás, com a jurisprudência que este tribunal vem emitindo a propósito desta matéria e com a autorizada doutrina que sobre a mesma se tem debruçado.

Defendeu-se, pois, um controlo judicial sobre a concreta fundamentação invocada, ou seja, a verificação sobre a existência de uma motivação específica, congruente e causal da extinção do posto de trabalho da demandante, tendo em vista a redefinição do quadro de pessoal da empresa, desse modo se concretizando - e não afrontando - os princípios do acesso ao direito e da tutela jurisdicional efectiva que importa observar quando um trabalhador que viu cessado o seu contrato de trabalho por extinção do posto de trabalho venha impugnar o despedimento de que foi alvo.

E concluiu-se que, no caso em apreço, atenta a matéria de facto provada, existiu motivação legalmente válida para a ré proceder à extinção do posto de trabalho ocupado pelo Autor, porquanto a medida de gestão tomada pela Ré encontra plena justificação (em termos de racionalidade económico-financeira) no processo de reestruturação organizacional motivada por razões económicas e de mercado, de ordem estrutural e conjuntural, que motivou a transferência, para outros países, dos serviços financeiros e de controlo financeiro da apelada.

No que diz respeito ao princípio da segurança no emprego previsto no art. 53.° da CRP, que está em causa sempre que se perspectiva a questão do despedimento colectivo ou por extinção do posto de trabalho, é incontornável que tal princípio tem que se harmonizar com outros igualmente presentes no ordenamento constitucional português, surgindo o sistema legal dos despedimentos por causas objectivas previsto nos arts. 392.° e ss. e 402.° e ss. do Código do Trabalho para salvaguardar a chamada "concordância prática" com os princípios estruturantes da liberdade de empresa e da iniciativa económica privada - arts. 61.°, n.° 1 e 80.°, al. c) da CRP -, que envolvem necessariamente a faculdade de abrir ou encerrar estabelecimentos e de os dimensionar correctamente através de adequadas decisões de gestão (19) .

Tendo presente este quadro, o regime dos despedimentos por extinção do posto de trabalho, previsto na lei ordinária, tal como foi interpretado e aplicado pelo tribunal recorrido, observa o princípio da segurança no emprego previsto no art. 53." da CRP, na medida em que estabelece sempre a necessidade de um motivo que justifique o despedimento, sancionando com a ilicitude um despedimento sem fundamento, ou em que se não verifique um nexo causal entre o motivo invocado e o despedimento, por forma a que, segundo juízos de razoabilidade, se possa concluir que aquele era idóneo a determinar a extinção do posto de trabalho.

Deste modo, somos a rejeitar a tese do recorrente quanto à questão em apreço, sendo certo, aliás, que o mesmo também não identificou minimamente a norma ordinária que considera ser inconstitucional, nem aduziu uma substanciação bastante das razões que, na sua óptica, sustentariam esse pretenso vício.

Improcedem assim, na totalidade, as alegações do recorrente.

4. Decisão

Em face do exposto, nega-se a revista, confirmando-se na íntegra o acórdão recorrido.

Custas pelo recorrente.

Lisboa, 9 de Setembro de 2009

Sousa Grandão (Relator)

Pinto Hespanhol

Vasques Dinis

1- Redacção conferida pelo Tribunal da Relação.

2- Considerado não escrito pelo Tribunal da Relação.

3- A disciplina legal do despedimento por extinção do posto de trabalho aplicável ao caso subjudice é a que consta do Código do Trabalho aprovado pela Lei n.° 99/2003, de 27 de Agosto, uma vez que o procedimento se iniciou em 9 de Julho de 2004 e a cessação do contrato ocorreu em 22 de Setembro do mesmo ano (2.6. e 2.8.), já depois de 1 de Dezembro de 2003, data da entrada em vigor desse Código [artigos 3º, n° 1, 8°, n° 1 e 9º, alínea c), da Lei n° 99/2003]. Por outro lado, a relação laboral cessou muito antes da publicação da Lei n.° 7/2009, de 12 de Fevereiro, que aprovou o Código do Trabalho actualmente em vigor, o qual, por isso, não logra aqui aplicação (artigo 7.°, n.° 1, da Lei n.° 7/2009).

4- Vide João Leal Amado, in Contrato de Trabalho - À Luz do novo Código do Trabalho, Coimbra, 2009, p. 391 e Júlio Vieira Gomes, in Direito do Trabalho, Volume I - Relações Individuais de Trabalho, Coimbra, 2007, p.989.

5- Entre outros, os Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça de 2 de Novembro de 2005, Recurso n.° 1458/05, de 24 de Maio de 2006, Recurso n.° 379/06, de 27 de Junho de 2007, Recurso n.° 1147/07 e de 26 de Novembro de 2008, Recurso n.° 1874/08, todos da 4.ª Secção.

6- No mesmo sentido o Ac. do Supremo Tribunal de Justiça de 10 de Janeiro de 2007 (Recurso n.° 2700/06, da 4ª Secção).

7- No seu estudo "O regime dos despedimentos colectivos e as modificações introduzidas pela Lei n.° 32/99 de 18/05", in Estudos do IDT, vol. I, Almedina, p. 409. Neste mesmo estudo, a pp.786, o autor situa o fundamento substantivo da obrigatoriedade de ponderação dos critérios da empresa nas regras constitucionais quanto à liberdade de empresa no dimensionamento dos efectivos e, também, no quadro motivacional que a LCCT prevê. Por outro lado, num caso certamente mais contestável como o da justa causa de despedimento, a mesma LCCT declara que o tribunal deve atender ao quadro de gestão da empresa (art. 12.°, n.° 5), o que os Códigos do Trabalho de 2003 e 2009 reiteram (respectivamente, nos arts.396.º,n.º 1 e 351.º, n.°3).

8- No seu estudo "Despedimentos colectivos: liberdade de empresa e acção administrativa", in RDES, ano XXXV, n.°s 1-2-3-4, Jan.-Dez. 1993, pp.38 e ss.

9- In “Direito do Trabalho”, Parte II – Situações laborais individuais, Coimbra, 2006, p. 884

10- Neste sentido os Acs. do STJ de 2001.02.01 (Rev. n.° 124/00 da 4.a Secção) e de 2001.11.07 (Rev. n.° 594/01 da 4ª Secção).

11- Vide Françoise Favennec-Hery, "La Directive 92/56 du 24 juin 1992 ou les espoirs déçus", Droit Social 1992, p. 29 e ss., apud Júlio Gomes, ob citada, p. 978, nota 2356.

12- No seu estudo "A justa causa de despedimento no contexto do grupo de empresas", in Estudos de Direito do Trabalho, vol. II, pp. 185 e ss. Em sentido diferente, Catarina Oliveira Carvalho (in "Cessação do contrato de trabalho promovida pelo empregador com justa causa objectiva no contexto dos grupos empresariais", in Estudos de Direito do Trabalho em Homenagem ao Professor Manuel Alonso Olea, p. 219-220), considera que se a empresa que integra o grupo é uma empresa económica e financeiramente estável, ela não pode invocar, com o intuito de proceder a um despedimento com justa causa objectiva, motivos que se prendem exclusivamente com o "interesse do grupo", pois, em princípio, o despedimento só pode ter lugar por motivos ligados aos interesses daquela empresa e não aos do grupo, tanto mais que se o grupo retira vantagens da autonomia jurídica dos seus membros não pode pretender afastá-la quando esta lhe é desvantajosa.

13- Também Catarina Carvalho, in estudo citado, p. 230, entende ser facilmente defensável, "pelo menos, a existência de uma obrigação de reclassificação quando, para além de uma estreita relação de grupo, a sociedade dominante tenha influenciado a esfera jurídica do trabalhador provocando a perda do seu posto de trabalho. (...) Fora destes condicionalismos, a fundamentação desta obrigação de reclassificar ao nível do grupo, antes de seguir para um despedimento por causas objectivas, afigura-se mais delicada. Assim, uma intervenção do legislador nestas matérias, relacionadas com o desvirtuamento de normas jus-laborais por esta nova realidade empresarial no âmbito da cessação dos contratos de trabalho com justa causa objectiva referente à empresa, justificava-se plenamente.”

14- Vide Abel Ferreira, estudo citado, p. 207.

15- Vide Catarina Oliveira Carvalho, in A Reforma do Código do Trabalho, Coimbra, 2004, pp. 438-439.

16- In ob citada, p. 990.

17- Vide o Ac. do STJ de 16 de Novembro de 2004, disponível na base de dados do ITIJ (www.dgsi.pt-) 04 A3002.

18- Disponível na mesma base sob a referência 06B722. Sobre o levantamento da personalidade colectiva em atenção às exigências da boa fé, vide ainda Meneses Cordeiro, in Tratado de Direito civil, vol I, Coimbra, 2004, pp. 617 ss., admitindo o levantamento quando haja confusão de esferas jurídicas entre a sociedade e os sócios, quando haja subcapitalização abusiva e quando a personalidade colectiva é usada, de modo ilícito ou abusivo, para prejudicar terceiros.

19- Sobre este assunto vide Pedro Romano Martinez, “Da Cessação do Contrato”, Almedina, 2005, p. 454.