9420484 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Velho
Processo: 9420484
Acórdão
Descritores: Acção de demarcação, Título, Conceito jurídico
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00012349
Nr Documento: RP199410209420484
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/51b175f7aee864268025686b00669983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9420484.D5
Sumário
Para os efeitos dos artigos 1354 do Código Civil e 1058 do Código de Processo Civil, título suficiente para a demarcação é o documento em que se determinam os limites dos prédios ou a área pertencente a cada proprietário. Não constitui título suficiente uma escritura pública que atribui às partes percentagem de um mesmo prédio, sem definir concretamente as dimensões das parcelas resultantes da divisão, bem como áreas das mesmas, assim como a sua configuração geométrica ou natureza dos terrenos.