9120500 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Alves Ribeiro
Processo: 9120500
Acórdão
Descritores: Ofensas corporais simples, Amnistia
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00000762
Nr Documento: RP199110029120500
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a96d8518fd990f998025686b00661923CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:9120500.7C
Sumário
A agressão fisica causadora de oito dias de doença, ocorrida em 18 de Janeiro de 1990, a que os autos respeitam, foi amnistiada pelo art. 1, al. a), da Lei n. 23/91, de 4 de Julho.