169/00 - Tribunal Constitucional
Tribunal ConstitucionalTC
Relator: Maria Fernanda Pereira Palma
Processo: 169/00
Acórdão
Processos Extra: Processos Extra: 780/99
Juízes: José Manuel de Sepúlveda Bravo SerraJosé Manuel Cardoso da CostaPaulo Mota Pinton/a
Fontes: TC: https://www.tribunalconstitucional.pt/tc/acordaos/20000169.html
Texto
2ª secção Nos presentes autos, vindos do Tribunal de Trabalho de Loures, em que é recorrente o Ministério Público, acorda-se em revogar a Decisão Sumária e ordenar o prosseguimento do processo. Lisboa, 22 de Março de 2000 Maria Fernanda Palma Bravo Serra Paulo Mota Pinto Guilherme da Fonseca (vencido, pois manteria a decisão sumária) José Manuel Cardoso da Costa