0003383 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Manuel Dias
Processo: 0003383
Acórdão
Descritores: Recurso, Rejeição de recurso, Falta de motivação
Decisão: Recurso rejeitado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00002578
Nr Documento: RL199505100003383
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/7ed15374a1a0c31e8025680300045802CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0003383.72
Sumário
As conclusões do recurso enunciam em forma resumida, mas suficiente, a pretensão para a qual o recorrente solicita a tutela penal. A falta de conclusões leva a deficiente motivação. A lei processual penal, em particular o art. 420 n. 1, do CPP, não distingue entre motivação deficiente e ausência de motivação, assimilando-as, por isso que aquela conduz à rejeição do recurso.