003532 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Chichorro Rodrigues
Processo: 003532
Acórdão
Descritores: Despedimento com justa causa, Rescisão pelo trabalhador, Contrato de trabalho
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00018812
Nr Documento: SJ199303310035324
Indicações Eventuais: RODRIGUES DA SILVA IN DIREITO DO TRABALHO PAG209.
M ANDRADE IN TEORIA GERAL PAG292.
Referência Publicação: CJSTJ 1993 ANOI TII PAG260
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1c70d1996cf17748802568fc003a3dd5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:003532.19
Sumário
A inexistência de justa causa não invalida a rescisão promovida pelo trabalhador. O trabalhador pode rescindir o contrato no caso de ofensa à sua honra e dignidade. A entidade patronal, tendo informado o trabalhador, que tinha a categoria de adjunto da Administração, de que não podia ausentar-se da empresa sem autorização da administração, impedindo-o de, no exercício das suas funções, se deslocar a outras fábricas dela, como há anos fazia, reunindo os administradores sem a presença do mesmo trabalhador, não lhe pagando a designada "gratificação de balanço", que pagou a todos os restantes trabalhadores, e mandado cancelar uma apólice de seguros que, há anos, cobria os riscos de morte, invalidez permanente, despesas de repatriamento e de tratamento do referido trabalhador, atingue-o na sua honra e na sua dignidade profissional em grau elevado, justificativo da rescisão do contrato pelo trabalhador.