0070834 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0070834
Acórdão
Descritores: Constitucionalidade, Amnistia, Infracção disciplinar, Trabalhador, Empresa pública, Despedimento, Retribuição
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo, Apelação
Nr Convencional: JTRL00006001
Nr Documento: RL199204290070834
Referência Publicação: BMJ N416 ANO1992 PAG694
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6e2b874646aec609802568030001096fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0070834.0B
Sumário
Nenhuma norma constitucional ou princípio da mesma natureza garante à empresa, como reserva absoluta, o exercício do poder disciplinar sobre os trabalhadores. Na amnistia das infracções disciplinares dos trabalhadores das empresas exclusivamente pertencentes ao Estado (empresas públicas) existe correspondência entre a entidade amnistiante e o titular do poder disciplinar já que tais empresas constituem exactamente instrumentos do Estado na sua tarefa de intervenção e regulação da economia. Não existem, assim, razões para considerar ferida de inconstitucionalidade a Lei 23/91, de 4 de Julho, na parte em que amnistia aquelas infracções (artigo 1 alínea ii). Não estabelecendo a Lei qualquer limite aos efeitos da amnistia das infracções laborais dos trabalhadores das empresas públicas, é analógicamente aplicável o que dispõe o n. 4 do artigo 11 do Decreto-Lei 24/84 pelo qual as amnistias não destroem os efeitos já produzidos pela aplicação da pena, como a perda da remuneração no caso de sanções expulsivas já decretadas.