0031302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Carvalho Pinheiro
Processo: 0031302
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Julgamento, Especificação, Questionário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00021408
Nr Documento: RL199006210031302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/195d9cdf424755e28025680300034c37CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1990:0031302.CD
Sumário
O julgamento de acção especial de restituição de posse no saneador só pode ocorrer quando o processo contiver todos os elementos suficientes para conhecer do pedido; Tendo o réu alegado que reside no prédio a título de arrendamento, o que é contrariado pelo autor - proprietário, a acção deve prosseguir com elaboração de especificação e questionário.