0075651 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Almeida Amaral
Processo: 0075651
Acórdão
Descritores: Denúncia para habitação, Anulação de julgamento
Decisão: Anulado
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00013849
Nr Documento: RL199402220075651
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/559decc5a17d8f548025680300022240CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0075651.DF
Sumário
Há que anular parcialmente o julgamento de acção de despejo para denúncia do arrendamento por necessidade da casa para descendente do senhorio se a acção improcedeu por falta de demonstração da necessidade da casa quando factos capazes de justificar essa necessidade foram alegados pelo autor e impugnados pelo réu, mas não foram quesitados.