0140401 - Tribunal da Relação do Porto

A alteração da qualificação jurídica dos factos descritos na acusação -atribuindo-se aos mesmos a virtualidade de fazerem funcionar a agravação prevista no artigo 332 do Código Penal de 1982-, não tendo sido comunicada ao arguido nos termos e para os efeitos do artigo 358 do Código de Processo Penal, acarreta nulidade da sentença, conforme artigo 379 n.1 alínea b) do mesmo diploma.