0002631 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Folque de Magalhães
Processo: 0002631
ACORDAO
Descritores: Providência cautelar não especificada, Legitimidade activa, Sócio gerente
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00006792
Nr Documento: RL199606040002631
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/fee2fe9384f75d898025680300049f83
Sumário
Atento o disposto no n. 5 do artigo 257 do Código das Sociedades Comerciais a sociedade constítuida só por dois sócios é parte ilegítima para requerer providência cautelar não especificada (de suspensão do exercício de poderes de gerência) contra o sócio- -gerente.