012482 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 012482
ACORDAO
Descritores: Contra-ordenação aduaneira, Recurso per saltum, Matéria de direito, Matéria de facto, Competência da 2 secção do supremo tribunal administrativo
Recorrente: Francisco Alves e Filhos Lda e Outro
Recorridos: Dirger das Alfandegas
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TFA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00033091
Nr Documento: SA219910502012482
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - REC JURISDICIONAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/eb6c1dacad7a11a3802568fc0038e2c9
Sumário
A eventual restrição ao conhecimento da matéria de direito do tribunal de recurso de decisão do trib. fisc. aduaneiro em processo de contra-ordenação não é elemento a atender face a determinação da competência, que se fixa face aos fundamentos do recurso.
