043725 - Supremo Tribunal Administrativo

I - O direito à notificação dos actos administrativos previsto no n.º 3 do art.º 268º da C.R.P., impõe à Administração o dever de dar conhecimento deles aos interessados mediante uma comunicação oficial e formal, na forma prevista na lei. II - Não obedecendo a notificação do "acto confirmado" aos requisitos legalmente previstos, não pode ser rejeitado o recurso contencioso do "acto confirmativo".