5100/2007-3 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Conceição Gonçalves
Processo: 5100/2007-3
Acórdão
Descritores: Processo abreviado, Inquérito, Indícios suficientes, Nulidade
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Documento: RL
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/5c3662212a7c7554802573bd004ebdb5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2007:5100.2007.3.83
Sumário
O inquérito não é uma fase obrigatória em processo abreviado. O disposto no art. 272.º, do CPP, apenas se aplica ao processo comum, sendo inaplicável ao processo abreviado por força do disposto no art. 391.º-A, do mesmo diploma. O pressuposto da prova simples e evidente de que resultam indícios de se ter verificado o crime pode ser controlado pelo juiz, ao receber a acusação formulada em processo abreviado, para aferir da existência dos pressupostos de tal forma especial de processo, estando-lhe, porém, vedado, nesta fase, sindicar a suficiência de indícios ou a forma como foi realizado o inquérito. A insuficiência do inquérito, quando existe, é uma nulidade dependente de arguição pelo interessado, nos termos do art. 120.º, n.º 1 al. d), do CPP, pelo que o seu conhecimento, pelo juiz, no despacho a que se refere o art. 391.º-D, está excluído. Em processo abreviado, é admissível recurso do despacho que declarou nula a acusação e rejeitou a mesma por a considerar manifestamente infundada.