9441044 - Tribunal da Relação do Porto

I - A exigência de que o autor dos maus tratos os inflija por malvadez ou egoísmo ( dolo específico ) abarca os maus tratos a menores mas não os maus tratos cônjugais. II - É que o n.3 do artigo 153 do Código Penal remete claramente e apenas para o tratamento descrito na alínea a) do seu n.1. III - Por maus tratos físicos deve entender-se uma conduta plúrima e repetitiva.