Quem foi o relator do acórdão 075711?

O relator foi João Eduardo Cura Mariano Esteves, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 075711?

O acórdão foi proferido em 23 de fevereiro de 1988.

Acórdão STJ (1988) — Acção de preferencia, Improcedencia

Acórdão

075711

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 23 de fevereiro de 1988
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves

Revista

Acção de preferenciaImprocedenciaLocatarioDireito de preferenciaPredio urbanoPredio rustico

Sumário

I- A Lei n. 63/77, de 25 de Agosto, so estabelece o direito de preferencia para o locatario habitacional.

II- Assim, se o predio vendido e rustico e o direito de preferencia so podia emanar da compra e venda de predio urbano, não pode a acção de preferencia deixar de improceder.

Texto integral não disponível

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