031805 - Supremo Tribunal Administrativo

I - É equivalente à falta de fundamentação a adopção de fundamentos que, por obscuridade, contradição ou insuficiência, não esclareçam concretamente a motivação do acto. II - A fundamentação é um conceito relativo que depende do tipo concreto do acto e das circunstâncias em que é proferido. III - É essencial que a "sucinta exposição" a que a lei alude, revele o "iter cognoscitivo e valorativo do acto" por forma que o seu destinatário normal apreenda os motivos de facto e de direito da decisão.