0002566 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Salvador Pereira Nunes da Costa
Processo: 0002566
Acórdão
Descritores: Recurso, Valor da causa, Execução
Decisão: Não conhecido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00007336
Nr Documento: RL199701300002566
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d6d25026defd030802568030004d18eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0002566.FB
Sumário
O valor processual da fase de concurso de credores assume autonomia em relação ao da acção executiva em que é implementado e, consequentemente, não releva em sede de recurso interposto no quadro daquela acção. Assim, não é admissível recurso interposto no âmbito exclusivo da acção executiva quando o valor desta se fixe dentro da alçada do Tribunal em que pende, mesmo que o valor de créditos reclamados em concurso lhe seja superior.