0536/13 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rosendo Dias José
Processo: 0536/13
Acórdão
Descritores: Ponderação de interesses, Recurso de revista excepcional, Não admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P15652
Nr Documento: SA1201304240536
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Acácio de Sá Costa Reis
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/efb50b3ca409ee4280257b710056c673CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2013:0536.13.C4
Sumário
Em virtude de se tratar de avaliação sobre matéria de facto afastada das atribuições do Supremo – art.º 150.º n.ºs 1, 2, 3 e 4 do CPTA - não é de admitir revista excepcional do Acórdão do TCA que manteve a suspensão de eficácia do acto de dispensa do serviço (ao abrigo do disposto no art° 83° do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL n° 297/2009, de 14/10) com fundamento em que seriam de valia superior os prejuízos decorrentes da execução imediata da medida aos que dela adviriam para o interesse público.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam em conferência na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo Relatório O MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA pede a admissão do presente recurso de revista da decisão do TCA Norte, de 25 de Janeiro de 2013, que negou provimento ao recurso jurisdicional da sentença proferida pelo TAF de Penafiel em 30/08/2012, que deferiu a providência cautelar de suspensão de eficácia intentada por A……………….., relativa ao acto de dispensa do serviço, ao abrigo do disposto no art° 83° do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo DL n° 297/2009, de 14/10. O TAF de Penafiel concedeu provimento à suspensão de eficácia requerida pelo requerente, ora recorrido, do acto que o dispensou do serviço [EMGNR, aprovado pelo DL n° 297/2009 de 14/10] por julgar verificado o pressuposto previsto na al. b), do n° 1 do art° 120° do CPTA, na vertente de prejuízo de difícil reparação e, em sede de ponderação de interesses [n° 3 do citado art°] por entender que os danos que resultariam da recusa da providencia seriam superiores aos que poderiam resultar da sua concessão. O MAI interpôs recurso para o TCA Norte que, por acórdão de 25.01.2013, confirmou a decisão recorrida. Deste aresto, pede agora a admissão de revista, nos termos do artº 150º do CPTA, alegando, em síntese: A questão prende-se exclusivamente com o juízo efectuado pelo Venerando Tribunal nos termos do artigo 120°, n.° 1, alínea b) e n.° 3 do CPTA reconhecendo prevalência do interesse privado sobre o público no presente pleito. O douto Acórdão não atende a duas consequências que decorrem automaticamente da condenação do recorrido por prática de crime em exercício de funções e afectam dessa forma o interesse público. O dano concreto para o interesse público existe desde o momento do trânsito em julgado da condenação criminal por crime de favorecimento pessoal de que o A. foi alvo. O interesse público é que após a condenação penal, o militar da GNR autor do crime “... não se mantenha no exercício das suas funções, não mais podendo prosseguir a missão que está confiada à Guarda, por tal missão ser incompatível com a permanência de guardas condenados judicialmente...” por crime de favorecimento pessoal. Com a condenação criminal o dano para o interesse público fixa-se e atinge, por um lado, a coesão e disciplina interna, bem como a imagem e o prestígio da GNR e, por outro lado, a confiança que as populações devem ter nas instituições democráticas. Motivo pelo qual o douto acórdão recorrido, a nosso ver, padece de vicio de violação de lei por incorrecta apreciação da menor lesão do interesse público versus o interesse privado em confronto ao abrigo dos artigos 120º, n.° 1, alínea b) e n.° 3 do CPTA. Importa lembrar que é inquestionável a prática dos factos do crime, o que permite afastar a aparência do bom direito do requerente, requisito essencial das providências cautelares. Não houve contra-alegações. II Apreciação. 1 - Os pressupostos do recurso de revista. O art. 150º n° 1 do CPTA prevê que das decisões proferidas em 2ª instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. A excepcionalidade deste recurso tem sido reiteradamente sublinhada pela jurisprudência do STA, referindo que só pode ser admitido nos estritos limites fixados naquele preceito. A intervenção do STA é considerada justificada apenas em matérias de assinalável relevância e complexidade, sob pena de se desvirtuarem os fins tidos em vista pelo legislador. A jurisprudência desta formação tem vindo a entender que a relevância jurídica fundamental, exigida pelo artigo 150º nº 1 do CPTA, se verifica tanto em face de questões de direito substantivo, como de direito processual, sendo essencial que a questão atinja o grau de relevância fundamental. Nos termos daquela jurisprudência, o preenchimento do conceito indeterminado verifica-se, designadamente, quando se esteja perante questão jurídica de elevada complexidade, seja porque a sua solução envolve a aplicação e concatenação de diversos regimes legais e institutos jurídicos, seja porque o seu tratamento tenha suscitado dúvidas sérias, ao nível da jurisprudência, ou ao nível da doutrina. E, tem-se considerado que estamos perante assunto de relevância social fundamental quando a situação apresente contornos indiciadores de que a solução pode ser um paradigma ou orientação para se apreciarem outros casos, ou quando tenha repercussão de grande impacto na comunidade. A admissão para uma melhor aplicação do direito tem tido lugar relativamente a matérias importantes tratadas pelas instâncias de forma pouco consistente ou contraditória, impondo-se a intervenção do órgão de cúpula da justiça administrativa como condição para dissipar dúvidas sobre o quadro legal que regula certa situação, vendo-se a clara necessidade de uma melhor aplicação do direito com o significado de boa administração da justiça em sentido amplo e objectivo, isto é, que o recurso não visa primariamente a correcção de erros judiciários. Vejamos da aplicação ao caso dos autos. O acórdão recorrido considerou, em síntese: Nesta ponderação de danos ou prejuízos, temos como muito grave o comportamento do recorrido, que põe em causa a dignidade das funções que lhe estão inerentes por força da profissão que exerce, de salvaguarda do interesse público e de “soldado da lei”, de quem se espera uma actuação de lisura e ética próprias das forças militares, militarizadas e de segurança pública, mas está em causa a ponderação de interesses quanto a situações de facto distintas. Daí que, se imponha sopesar, o facto do recorrido ficar desprovido do seu vencimento e desvinculado da própria carreira, o seu agregado familiar e as despesas que logrou provar. Estes factos têm de ser levados em consideração, até porque o recorrente permitiu que o recorrido continuasse em exercício de funções, durante vários anos após a prática dos factos. Com efeito, os factos ocorreram em Julho de 2004, o Acórdão do Tribunal de Circulo de Penafiel foi proferido em Janeiro de 2006, o Acórdão do Tribunal da Relação do Porto em 12 de Dezembro de 2007, a decisão sumária de não conhecimento do objecto do recurso por parte do Tribunal Constitucional é de 14 de Abril de 2008, mas o despacho cuja suspensão é requerida nestes autos, apenas foi proferido em Junho de 2011. Este lapso de tempo esbate, por si só, as preocupações subjacentes à argumentação do recorrente, uma vez que os fins que se pretendem acautelar já foram abalados com a permanência em funções do recorrido, sem que, no entanto, haja notícia de qualquer ocorrência, em termos disciplinares. Só quando as circunstâncias do caso concreto revelarem de todo em todo a existência de lesão do interesse público que justifique a qualificação de grave e se considere que essa qualificação deve prevalecer sobre os prováveis prejuízos causados ao requerente é que se impõe a execução imediata do acto, indeferindo-se, por esse facto, o pedido de suspensão. Se o acto não for suspenso, será muito difícil ao recorrido apagar as consequências que a privação do vencimento terá no seu agregado familiar, atendendo às despesas que logrou provar e ao facto do respectivo agregado familiar só ter como rendimento o salário que aufere nesta profissão. 2. 2. Como resulta do exposto o Acórdão do TCA entendeu que os danos para o interesse público e para o militar da GNR sancionado eram profundos, mas entendeu também que ponderados todos os aspectos que teve por relevantes deveria prevalecer o interesse do requerente da suspensão de eficácia. Como este Supremo tem decidido sucessiva e pacificamente a ponderação de interesses efectuada em providencia cautelar é uma operação a que o julgador procede a partir de factos e da experiencia comum tal como a concebe, que não envolve uma específica questão de direito, pelo que não há lugar a admitir-se recurso de revista para nele o Supremo substituir (ou não) aquelas asserções de facto pela sua própria compreensão das coisas. Na verdade o recurso de revista, tal como decorre do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, destina-se a decidir questões de direito e através da interpretação e fixação do quadro jurídico de situações típicas de interesse geral e não a reanalisar questões de facto e especificamente individualizadas. Decisão. Em conformidade com o exposto, nos termos do art.º 150.º n.ºs 1 e 5 do CPTA, acordam em não admitir a revista. Custas pelo recorrente. Lisboa, 24 de Abril de 2013. – Rosendo Dias José (relator) – Alberto Acácio de Sá Costa Reis – Alberto Augusto Andrade de Oliveira.