9410742 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Manuel Leitão Santos
Processo: 9410742
ACORDAO
Descritores: Contrato de trabalho, Menoridade, Nulidade
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014287
Nr Documento: RP199503279410742
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/ffbe803413a1e1628025686b0066a909
Sumário
I - Tendo um menor celebrado um contrato a termo sem ter 16 anos de idade e não tendo esse contrato autorização escrita dos pais daquele, é o mesmo nulo.
