Acórdão STA — Oficial da força aerea, Passagem a reserva

Acórdão

009368

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 27 de maio de 1976
Relator: Pamplona Corte Real

Oficial da força aereaPassagem a reservaMudança de situaçãoCompetencia do supremo tribunal militarSupremo tribunal administrativoIncompetencia em razão da materia

Referências Legais

Legislação Nacional

LOSTA56 ART13 ART16 N3.
L 3/74 DE 1974/05/14 ART21.
DL 409/74 DE 1974/09/05 ART2.
DL 34800 DE 1945/07/31 ART4.
EOFA65 ART107 A.
EOE71 ART134.
EOFAP71 ART196.

Jurisprudência Nacional

AC STAP DE 1975/12/17 IN AD N171 PAG451.
AC STA DE 1975/01/23 IN AD N162 PAG787.

Sumário

E da competencia do Supremo Tribunal Militar e não deste Supremo Tribunal Administrativo conhecer dos recursos interpostos por oficiais da Força Aerea dos actos que determinem a sua mudança de situação

(cf. artigo 196 do Decreto-Lei n. 377/71 - E.O.F.A.).

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