067056 - Supremo Tribunal de Justiça

I - A nulidade por omissão de pronúncia só existe quando o tribunal recorrido se não pronuncia sobre questão que lhe tenha sido posta. II - Se a nulidade proveniente da falta de especificação dos fundamentos da decisão é apreciada pela Relação, mas essa apreciação não satisfaz o recorrente, nem por isso existe a referida nulidade. III - O erro na apreciação das provas só é objecto do recurso de revista nos casos especiais prevenidos no n. 2 do artigo 722 do Código de Processo Civil. IV - A culpa, quando envolve apreciação da matéria de facto, está fora do conhecimento do Supremo Tribunal de Justiça.