0031016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Antonio da Cruz
Processo: 0031016
Acórdão
Descritores: Acção de despejo, Contrato de arrendamento, Nulidade por falta de forma legal, Contestação, Excepções, Arrendamento para comércio ou indústria
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00008151
Nr Documento: RL199210080031016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/560ee17d7158f3438025680300013d7eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0031016.42
Sumário
A questão de nulidade do contrato de arrendamento por não ter sido reduzido a escritura é matéria de defesa e datada no interesse do inquilino. Tal nulidade deve ser invocada na contestação caso o Autor (senhoria) na petição inicial exiba o documento ou documentos contratuais que consubstanciam o contrato de arrendamento não podendo invocá-lo depois.