018284 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Julio Tormenta
Processo: 018284
ACORDAO
Descritores: Recurso per saltum, Objecto do recurso jurisdicional, Matéria de facto, Incompetência em razão da hierarquia, Competência dos tribunais tributários de 2 instância
Recorrente: Silva , Artur e Outros
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TT1INST PORTO PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00042999
Nr Documento: SA219941214018284
Data de Entrada: 08/06/1994
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - IMPUGN JUDICIAL.; DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8a7b5657ad6e084f802568fc00392b6c
Sumário
Tirando-se ilações fácticas que não estão fixadas no probatório sobre a propriedade e posse de fracções dos cooperantes de cooperativa de habitação, a 2 Secção do STA é hierarquicamente incompetente para conhecer do objecto do recurso, nos termos das combinadas disposições dos arts. 167 do CPT e arts. 32 n. 1 e 41/1/a do ETAF.
