043376 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Coelho Ventura
Processo: 043376
Acórdão
Descritores: Competência do supremo tribunal de justiça, Poderes de cognição, Matéria de facto, Matéria de direito, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00018732
Nr Documento: SJ199305130433763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/27978926d5b3abef802568fc003a5c8eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1993:043376.DD
Sumário
O objecto do recurso e os poderes de cognição do Supremo Tribunal de Justiça têm por limite as conclusões alegadas na motivação de recurso. Só é possivel recorrer-se para o Supremo Tribunal de Justiça para reexame da matéria de direito, com as ressalvas do n. 2 do artigo 410 do Código de Processo Penal.