002499 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 002499
Acórdão
Descritores: Materia de facto, Competencia do supremo tribunal de justiça, Vontade dos contraentes
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00003942
Nr Documento: SJ199006060024994
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/997a346465378a4c802568fc003972a2CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1990:002499.C9
Sumário
Não se tendo provado qualquer mutuo consenso, proveniente das respectivas manifestações de vontade, arredada fica a possibilidade de existencia de qualquer acordo, não podendo o Supremo Tribunal de Justiça, com base na mesma factualidade, declarar ter sido celebrado um contrato de trabalho. Com efeito, ao Supremo Tribunal de Justiça, como tribunal de revista que e, esta vedada a censura da materia de facto fixada pelas instancias, salva a hipotese de ofensa de alguma disposição expressa de lei que exija certa especie de prova para a existencia do facto, ou que fixe a força de determinado meio de prova. E licito aos tribunais de instancia tirarem conclusões da materia de facto dada como provada, desde que, sem a alterarem, se limitem a desenvolve-la, conclusões essas que, por integrarem ainda materia de facto, escapam tambem a censura do Supremo Tribunal de Justiça. O apuramento da vontade real de um contrato constitui materia de facto da competencia das instancias, so podendo o Supremo Tribunal de Justiça exercer censura sobre a decisão das instancias, em materia de interpretação quando essa decisão contraria o disposto nos artigos 236, n. 1 e 238 n. 1 do Codigo Civil.