9540274 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Barros Moreira
Processo: 9540274
Acórdão
Descritores: Acidente de viação, Danos não patrimoniais, Actualização, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00022813
Nr Documento: RP199802259540274
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9140dd6e6b9100708025686b00670cebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1998:9540274.E9
Sumário
I - Quando se atribui uma indemnização por danos não patrimoniais, a natureza das circunstâncias que presidem à sua determinação ou fixação - isentas de computação aritmética e que passam antes pelo prudente arbítrio e sensibilidade do julgador - pressupõe a sua actualização reportada ao momento da decisão só vencendo juros a partir desta.