026266 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jorge de Sousa
Processo: 026266
Acórdão
Descritores: Recurso jurisdicional, Extinção do poder jurisdicional, Deserção do recurso
Recorrente: Lopes , Manuel
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TADM E FISCAL.
Nr Convencional: JSTA00056723
Nr Documento: SA220011024026266
Data de Entrada: 30/05/2001
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/dd96316b545c09d380256c76003a24e7CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2001:026266.0E
Sumário
Proferida uma decisão judicial fica esgotado o poder jurisdicional do juiz quanto às questões nela decididas, explicita e implicitamente, com as excepções previstas no n.º 2 do art. 666º do C.P.C.. Tal esgotamento obsta a que seja proferida posteriormente, fora dos casos previstos naquele nº2 do artº 666º, decisão incompatível com o decidido implicitamente em decisão anterior. Não tendo o juiz, no despacho de admissão de recurso cujo requerimento não continha alegações e conclusões referido que ele seguiria a tramitação prevista no artº 356º do C.P.T., podia ulteriormente apreciar se era caso de deserção do recurso. O regime de recursos jurisdicionais previsto no artº 356º do C.P.T. apenas se aplica aos processos de recursos judiciais a que se refere o artº 355º o mesmo Código e em recursos que sejam interpostos para o Tribunal Central Administrativo.