2122/2000 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Ferreira Diniz
Processo: 2122/2000
Acórdão
Descritores: Acusação manifestamente infundada, Contra-ordenação, Condução automóvel
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JTRC5167
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/dd28931a6950e5b9802569d1003850cfCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2122.2000.D7
Sumário
É de rejeitar, por manifestamente infundada, nos termos do artº 311º nº2 al. a) e nº3 al. d) do C.P.P.enal, a acusação deduzida contra o arguido, imputando-lhe a prática de três contra-ordenações muito graves, em menos de um ano, no exercício de condução e requerendo que o Tribunal determine a cassação da carta de condução e a interdição da concessão de nova carta. Tendo o arguido praticado as três contra-ordenações que, embora consideradas muito graves, o foram em 20.7.97, 22.12.97 e 8.1.98 pelas quais foi condenado e as respectivas decisões transitadas em julgado, não é viável, volvidos mais de dois anos sobre a última condenação e sem qualquer ligação a uma factualidade típicamente classificada de ilícito contra-ordenacional, aplicar uma medida de segurança retroactiva que não foi oportunamente requerida, o que afrontaria o princípio da não retroactividade das leis penais.