016524 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Alves Pinto
Processo: 016524
ACORDAO
Descritores: Emolumentos a guarda fiscal, Actualização da tabela de emolumentos, Acto generico, Publicação obrigatoria, Publicação em jornal oficial, Ilegalidade abstracta
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Nogueira & Pereira Lda
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI PORTO.
Nr Convencional: JSTA00017183
Nr Documento: SA219711202016524
Data de Entrada: 03/07/1971
Aditamento: I - Os despachos do Ministro das Finanças que autorizam, ao abrigo do Decreto-Lei n. 48189, a actualização da Tabela de Emolumentos Especiais a Guarda Fiscal a que se reporta o Decreto 33023 tem de ser publicados no jornal oficial.
II - Não se encontrando publicados, procede o fundamento da alinea a) do artigo 176 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos invocado na oposição a execução relativamente aos serviços prestados pela Guarda Fiscal.
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS GF. DIR ADM GER. DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL / OPOSIÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/e880aadd5b750106802568fc003734be
Sumário
Os despachos ministeriais genericos, proferidos ao abrigo de decretos-leis, consideram-se leis e, como tais, so obrigatorios depois da sua publicação no Diario do Governo.
