9250971 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Matos Fernandes
Processo: 9250971
Acórdão
Descritores: Relação de bens, Processo de inventário
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00007618
Nr Documento: RP199302099250971
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA PRIMEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/fa4a0851d31b39e78025686b00665601CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1993:9250971.79
Sumário
Adquiridos na constância do matrimónio bilhetes de tesouro, na Junta de Crédito Público, por 17000 contos, e resgatados posteriormente, tendo o respectivo produto sido despendido, aquela importância deve ser integrada na relação de bens a partilhar por motivo de dissolução da sociedade conjugal. É que, cessando as relações patrimoniais entre os cônjuges, cada um deve conferir o que dever ao património comum ( artigo 1689, nº 1, do Código Civil ).