001680 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Veiga Rodrigues
Processo: 001680
ACORDAO
Descritores: Funcionario ultramarino, Comissão ordinaria de serviço, Nomeação definitiva, Tempo de serviço
Recorrente: Parente , Horacio
Recorridos: Sse da Administração Ultramarina
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 1 SECÇÃO PROC7361.
Nr Convencional: JSTA00000901
Nr Documento: SAP19680627001680
Data de Entrada: 27/07/1967
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/54758949f78a0581802568fc0038077e
Sumário
Para efeitos de provimento definitivo no cargo que exerce em regime provisorio, deve ser contado ao funcionario ultramarino como tempo de serviço aquele que prestou em comissão ordinaria.*
