0082686 - Tribunal da Relação de Lisboa

Fundamentando o autor o seu pedido de indemnização deduzido contra o Estado, em actos deste de natureza política - credenciação do colectivo dos trabalhadores de uma empresa em auto-gestão - e em omissões decorrentes do exercício da função legislativa - ausência de legislação, então em vigor, que permitisse aquela credenciação -, é competente para a respectiva acção, o tribunal comum cível.