005598 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rodrigues Pardal
Processo: 005598
Acórdão
Descritores: Pleno da secção, Contencioso aduaneiro, Direitos aduaneiros, Liquidação, Impugnação judicial, Prazo, Erro na forma de processo, Nulidade, Conhecimento oficioso, Anulação do processado
Recorrente: Ministério Público
Recorridos: Jesus , João e Outro
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC 2 SECÇÃO.
Nr Convencional: JSTA00032375
Nr Documento: SAP19910410005598
Data de Entrada: 21/02/1990
Áreas Temáticas: DIR PROC ADUAN CONT - PROC FISC.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c73b924f581d6993802568fc0038927bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1991:005598.57
Sumário
Liquidados os impostos aduaneiros, ha um prazo para pagamento. O meio de reacção contra a liquidação e a impugnação judicial nos termos do art. 68, n. 1, alinea a), do ETAF e 131, n. 1, da LPTA. O prazo para impugnar tem por base o prazo para pagamento. Se no processamento do recurso não se seguir a tramitação do processo de impugnação, pratica-se um erro na forma do processo. O erro na forma de processo gera uma nulidade que e de conhecimento oficioso. Tal nulidade tem como consequencia a anulação de todo o processado a partir da petição do recurso, sem embargo de se aproveitar as peças e actos uteis ao apuramento dos factos donde não resulte diminuição de garantias do impugnante ou da entidade liquidadora.