013439 - Supremo Tribunal Administrativo

I - As leis de amnistia, dada a sua natureza restrita e especial, devem interpretar-se e aplicar-se nos seus precisos termos, não admitindo interpretação extensiva ou analógica. II - A última parte da alínea t) do art. 1 da Lei n. 16/86, de 11 de Junho, apenas prevê a existência de litígio quanto à legalidade da liquidação efectuada na sequência do cumprimento da obrigação (acessória) em falta.