018616 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: João Pedro Gomes Lopes da Cunha
Processo: 018616
Acórdão
Descritores: Acto tacito negativo, Fundamentação, Subsidio de ferias, Licença sem vencimento
Recorrente: Silva , Alvaro
Recorridos: Minacp
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: ACTO TACITO MINACP.
Nr Convencional: JSTA00003247
Nr Documento: SA119841011018616
Data de Entrada: 25/02/1983
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0da260ad35cfb08c802568fc00382983CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1984:018616.41
Sumário
O subsidio de ferias e de montante igual ao vencimento correspondente aos dias de ferias que o funcionario tenha direito a gozar em cada ano civil. O periodo de licença sem vencimento e sempre de descontar na licença para ferias do ano seguinte. A obrigatoriedade de fundamentação dos actos administrativos não e extensiva aos actos tacitos.