Acórdão STA (1984) — Acto tacito negativo, Fundamentação

Acórdão

018616

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 11 de outubro de 1984
Relator: Lopes da Cunha

Recurso contencioso

Acto tacito negativoFundamentaçãoSubsidio de feriasLicença sem vencimento

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 256-A/77 DE 1977/06/17 ART1 N1 D ART3.
CONST76 ART266 N1 N2 ART268 N2.
DL 496/80 DE 1980/10/20 ART10 ART11 N1 ART14.
DL 49031 DE 1969/05/27 ART6 N1-2.
DL 372/74 DE 1974/08/20 ART8 N1.
DL 294/75 DE 1975/06/16.
DESP CONJUNTO MINAI E MINFIN IN DG IS DE 1975/06/16.
DN 389/80 IN DR IS DE 1980/12/31.
D 19478 DE 1931/03/18 ART4.
DL 414/74 DE 1974/09/07 ART1.
DL 544/75 DE 1975/09/29 ART4.
DL 184/76 DE 1976/11/3.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC14706 DE 1981/05/21.

Doutrina

SERVULO CORREIA NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG395.
ESTEVES DE OLIVEIRA DIREITO ADMINISTRATIVO VI PAG492.

Sumário

I- O subsidio de ferias e de montante igual ao vencimento correspondente aos dias de ferias que o funcionario tenha direito a gozar em cada ano civil.

II- O periodo de licença sem vencimento e sempre de descontar na licença para ferias do ano seguinte.

III- A obrigatoriedade de fundamentação dos actos administrativos não e extensiva aos actos tacitos.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)