9810975 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Baião Papão
Processo: 9810975
Acórdão
Descritores: Cheque sem provisão, Cheque post-datado, Descriminalização, Pedido cível, Conhecimento oficioso
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRP00025024
Nr Documento: RP199902039810975
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/aa3e00ce842dba3a8025686b0067261fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1999:9810975.0E
Sumário
I - Acusado o arguido por crime de emissão de cheque sem provisão previsto e punido pelo artigo 11 n.1 alínea c) do Decreto-Lei n. 454/91, de 28 de Dezembro e, na fase de julgamento, sido o mesmo absolvido do crime por entretanto a respectiva conduta ( cheque pré-datado ) ter sido despenalizado devido à entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97, de 19 de Novembro, nenhuma censura merece o facto de o juiz ter conhecido imediatamente do pedido de indemnização civil face à norma estabelecida pelo n.1 do artigo 377 do Código de Processo Penal que não ficou prejudicada na sua aplicabilidade com a entrada em vigor do Decreto-Lei n.316/97.