0452/18 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Madeira dos Santos
Processo: 0452/18
Acórdão
Descritores: Apreciação preliminar, Suspensão de eficácia, Acção popular, Legitimidade activa
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P23306
Nr Documento: SA1201805170452
Juízes: Costa ReisSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/b6a485c52d16a5738025829700466949CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2018:0452.18.FB
Sumário
Face ao disposto nos arts. 9°, n.° 2, e 55°, n.° 2, do CPTA, o acórdão revogatório do TCA que afirmou a legitimidade da requerente – de um pedido de suspensão da eficácia do acto Iicenciador de uma obra, formulado no âmbito de uma acção popular – mostra-se, «primo conspectu», juridicamente correcto. Assim, e tendo ainda em conta que o meio cautelar continua por decidir, não se justifica a admissão da revista onde se questiona tal aresto.
Texto
Acordam, em apreciação preliminar, no Supremo Tribunal Administrativo: O Município de Braga interpôs esta revista do acórdão do TCA-Norte revogatório da sentença do TAF de Braga que, por ilegitimidade activa, afastou o pedido – que fora formulado por A…………. numa acção popular – de que se suspendesse a eficácia do acto camarário que deferira o licenciamento de uma certa construção, solicitado pela requerida ………… – Instituto Particular de Solidariedade. E esta veio aderir ao recurso do município. O recorrente pugna pela admissão da revista face à relevância das «quaestiones juris» nela colocadas e à necessidade de se melhorar a aplicação do direito – pois diz que o acórdão «sub specie» é nulo e erróneo. A recorrida, ao invés, considera a revista inadmissível e defende ainda o acerto do aresto. Cumpre decidir. Em princípio, as decisões proferidas em 2.ª instância pelos TCA's não são susceptíveis de recurso para o STA. Mas, excepcionalmente, tais decisões podem ser objecto de recurso de revista em duas hipóteses: quando estiver em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, assuma uma importância fundamental; ou quando a admissão da revista for claramente necessária para uma melhor aplicação do direito («vide» o art. 150°, n.º 1, do CPTA). «In casu», a aqui recorrida requereu «in judicio» – no exercício do direito de acção popular – que se suspendesse a eficácia de um acto emanado da CM Braga e licenciador de uma obra, dizendo-o ofensivo das regras urbanísticas aplicáveis. O TAF de Braga, atendo-se ao disposto nos arts. 52º, n.º 3, da CRP e 1º da Lei n.º 83/95, de 31/8, considerou que uma simples denúncia de ilegalidades em matéria de urbanismo não legitimava o recurso à acção popular. Na óptica do TAF, a utilização desse instituto jurídico exigia que a requerente da providência alegasse factos caracterizadores de quaisquer interesses difusos, circunstancialmente merecedores de protecção. E, porque tais factos não foram invocados no requerimento inicial, o TAF entreviu aí uma ilegitimidade activa – e denegou a providência. Mas o TCA revogou a decisão, por dois fundamentais motivos: «primo», porque o art. 9º, n.º 2, do CPTA permite que «qualquer pessoa», defendendo «valores e bens constitucionalmente protegidos» como «o urbanismo», possa agir em juízo mesmo não sendo parte «na relação material controvertida» (cfr. o n.º 1 do artigo); e porque, «secundo», o art. 55º, n.º 2, do CPTA confere legitimidade activa a qualquer eleitor para impugnar «in judicio» os actos praticados pelos órgãos da respectiva autarquia. Segundo o TCA, essas duas hipóteses inscrevem-se ainda nos modos de exercício da acção popular; e a ora recorrida – que, «in initio litis», alegara a sua qualidade de residente em Braga, para os efeitos do art. 2º da Lei n.º 83/95 – disporia, portanto, da legitimidade processual que o TAF lhe recusara. Nesta revista, o município recorrente sobretudo diz, por um lado, que aquele art. 9º, n.º 2, não permite o exercício da acção popular; e afirma, por outro, que o acórdão «sub specie» não podia – sem incorrer em nulidade – convocar o art. 55°, n.º 2, do CPTA, a que a requerente não aludira. No entanto, as objecções do recorrente não parecem viáveis. Com efeito, a legitimidade activa da requerente da providência encontra arrimo imediato na letra do art. 9°, n.º 2, do CPTA; e o tribunal «a quo», ao dizer que esta norma se enquadra no plano geral da acção popular, concorda com a posição da doutrina na matéria («vide», v.g., o Comentário de Aroso de Almeida e outro, em anotação ao dito preceito). Por outro lado, e porque a requerente alegou e provou que se encontrava na situação prevista no art. 2° da Lei n.º 83/95, impunha-se ao TCA extrair as consequências jurídicas disso – de acordo com o princípio «jura novit curia», como correctamente se disse a fls. 384 e s. – assim se reconhecendo a legitimidade activa da requerente nos termos, pelo menos, do art. 55º, n.º 2, do CPTA. Deste modo, tudo indica que o aresto «sub censura» julgou bem o assunto, não se justificando submetê-lo a reapreciação. E, para o mesmo resultado – o do não recebimento da revista – concorrem outros factores: a relativa simplicidade da questão, dados os textos legais e as explicações doutrinárias; a circunstância da revista surgir num meio cautelar, domínio em que se impõe uma maior exigência na análise dos critérios de admissão desses recursos; e, ainda, o facto da providência cautelar permanecer por decidir – visto que o aresto recorrido determina, «impliciter», a baixa dos autos ao TAF para esse efeito. Nestes termos, acordam em não admitir a revista. Custas a cargo do município recorrente e do aderente ao recurso. Lisboa, 17 de Maio de 2018. – Madeira dos Santos (relator) – Costa Reis – São Pedro.