016091 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Samagaio
Processo: 016091
ACORDAO
Descritores: Nulidade de sentença, Excesso de pronúncia
Decisão: Indeferimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00038665
Nr Documento: SAP19921217016091
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d321267bc336bb0b802568fc0038ef97
Sumário
A diferente qualificação jurídica pelo tribunal de recurso de um vício com fundamento no qual a decisão recorrida anulou o acto contenciosamente impugnado não consubstancia nulidade de acórdão, por excesso de pronúncia, prevista na alínea d), n. 1 do artigo 668 do CPC.
