0067882 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 0067882
Acórdão
Descritores: Ald, Seguro automóvel
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024983
Nr Documento: RL199902250067882
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2702df7e21daf28c802569b300386ae6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1999:0067882.6F
Sumário
Atento o princípio da liberdade contratual (artigo 405, nº1 do Código Civil) é válida a cláusula inserta num contrato de aluguer de longa duração (ALD), mediante a qual o locatário se obrigou a celebrar junto de uma companhia de seguros "um seguro de montante ilimitado que abranja a responsabilidade civil emergente dos danos provados pelo veículo a terceiros". Caducado o primeiro contrato de seguro, se o locatário não efectuar novo contrato para cumprimento da referida cláusula - designadamente porque negligenciou informar a sua mudança de residência, o que determinou não ter recebido a comunicação da caducidade do primeiro contrato - é responsável perante a locadora pela indemnização que esta teve de pagar a terceiros pelos danos decorrentes de um acidente de viação provocado pelo veículo locado e conduzido pelo locatário.