072414 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Joaquim Figueiredo
Processo: 072414
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa, Compra e venda, Prazo incerto, Interpelação
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00002071
Nr Documento: SJ198503190724141
Indicações Eventuais: CITADO PROF GALVÃO TELES DIR DAS OBG 4ED PAG89.
Referência Publicação: BMJ N345 ANO1985 PAG400
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/1795593c767df817802568fc00394ffbCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1985:072414.85
Sumário
Tendo-se celebrado uma promessa de compra e venda de um predio urbano, com a estipulação de que a escritura seria celebrada dentro de 180 dias a contar da data da obtenção da licença de habitação, compete ao promitente-vendedor interpelar o promitente-comprador para a realização da escritura, dado tratar-se de um prazo incerto ou infixo. Não o tendo feito, verifica-se incumprimento do contrato da sua parte, pelo que devera restituir em dobro o sinal recebido. Se o devedor comunica ao credor, de forma categorica e definitiva, a sua intenção de não cumprir fica desde logo em falta sem necessidade da interpelação de não cumprimento. Não constitui resolução legal de contrato-promessa a mera declaração, feita pelo promitente-vendedor, de que não vendera o predio ao promitente-comprador.