O descritor "Prazo incerto" classifica 21 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1977 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STJ | 13 | 61.9% |
| TRP | 5 | 23.8% |
| TRL | 3 | 14.3% |
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Continuação das decisões classificadas com "Prazo incerto", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.