00289/97 - Tribunal Central Administrativo Sul

l)- O despacho que determina o reposicionamento de funcionários da Administração Fiscal, integrados , anteriormente, em determinado índice remuneratório , tem carácter inovatório e lesivo , sendo, como tal, directamente recorrível . ... sua ilegalidade , não pode Ter eficácia retroactiva limitada , uma vez que tal reposicionamento, configurando um novo « status » dado aos funcionários , a partir de determinado momento, deve ser acompanhado de todos os direitos e deveres inerentes a esse « status » , desde o momento da respectiva atribuição.