0996/09 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: António Bento São Pedro
Processo: 0996/09
Acórdão
Descritores: Pensão de sobrevivência, Casamento, Anulação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00066499
Nr Documento: SA1201006220996
Juízes: São PedroJorge Manuel Lopes de SousaFernanda Martins Xavier e Nunes
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02a79e1c1cd5af5680257750003824b6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2010:0996.09.48
Sumário
O casamento do cônjuge sobrevivo com direito a uma pensão de sobrevivência, implica a cessação do direito a essa pensão, nos termos do art. 41º do Dec. Lei 322/90 de 18 de Outubro. A anulação desse casamento não faz renascer o direito à retoma da pensão.
Texto
Acordam na 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo Relatório A..., recorreu para este Supremo Tribunal Administrativo da sentença proferida no TAF do Porto, que julgou improcedente o RECURSO CONTENCIOSO DE ANULAÇÃO do despacho do DIRECTOR DO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES de 22-4-2002, terminando as alegações com as seguintes conclusões: “1° - Ao contrário do defendido na D. Sentença Recorrida, a resposta à questão “sub judice” tem a ver com os efeitos da anulação do 2° casamento da recorrente; existe uma lacuna no DL nº 322/90 de 18 de Outubro que cabe ao intérprete preencher quanto à figura jurídica da retoma do direito à pensão de sobrevivência nas situações de anulação do facto que determinou a respectiva cessação no caso o 2° casamento. 2º - O Decreto-Lei n.º 322/90 de 18 de Outubro estabeleceu como causa de cessação da pensão de sobrevivência o casamento dos pensionistas - cônjuges ou ex-cônjuges dos beneficiários (art. 41° a). 3º - Mas não se pode afirmar, como faz a D. Sentença recorrido, que as vicissitudes que essa relação matrimonial - o novo casamento do pensionista - venha a sofrer são “estranhas à relação jurídica estabelecida entre o pensionista de sobrevivência e a Segurança Social” já que por um lado, o próprio Decreto-Lei n° 322/90 fala de divórcio (art 11º), nulidade ou anulação de casamento (art 9º n° 1), de cônjuges e de ex-cônjuges (art. 7°) e o que são essas figuras senão vicissitudes do casamento?!!!! por outro se não as considerasse estaria a violar princípios gerais pelos quais se rege, como os da igualdade, da equidade social e da diferenciação positiva. 4º - In casu, a Recorrente foi casada com B..., beneficiário n.° ..., que faleceu em 14/03/1980, tendo, desde então, passado a receber a respectiva pensão de sobrevivência. Em 24/2/1996 casou civilmente com C... mas, por sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Viana do Castelo, em 30/5/2000, transitada em julgado, foi este casamento anulado, retomando a Recorrente o estado civil de viúva do referido B.... 5º - Tanto a nulidade, como a anulação do casamento, fundadas em vícios originários do casamento, implicam a destruição retroactiva do vínculo conjugal... Se os cônjuges eram solteiros - ou viúvos -, à data em que casaram, a declaração de nulidade ou a anulação do casamento farão com que retomem à condição de solteiros - ou de viúvos (vide Antunes Varela, in Direito da Família, 1993, pág.s 469 e 470). 6° - Em consequência da decisão judicial que anulou o casamento da recorrente com C... este vínculo matrimonial foi destruído retroactivamente, tudo se passando como se ela não se tivesse casado segunda vez e permanecesse sempre viúva de B.... 7° - O art. 9 n° 2 do Decreto-Lei n° 322/90 de 18 de Outubro estabelece que “em caso de casamento nulo ou anulado têm direito às prestações as pessoas que tenham celebrado o casamento de boa fé com o beneficiário e à data da sua morte recebessem pensão de alimentos ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido para a prestar” (negrito e sublinhado nosso), ou seja remete para os efeitos putativos do casamento pois exige que o casamento tenha sido nulo ou anulado e que o casamento tenha sido celebrado de boa fé e exige ainda, para se ter direito à pensão de sobrevivência, a verificação de outro requisito: que o ex-cônjuge recebesse, à data da morte do beneficiário, pensão de alimentos do falecido. 8° - O caso “sub iudice” não cai no disposto a respeito do casamento putativo mas nos efeitos retroactivos da anulação do casamento porque a D. Sentença que declarou anulado o casamento da Recorrente com C... nada disse quanto à boa fé de qualquer dos cônjuges, sendo certo que o conhecimento daquela, compete exclusivamente aos tribunais; relativamente ao Centro Nacional de Pensões - que é terceiro o direito da Recorrente à pensão de sobrevivência do seu falecido marido não é um mero reflexo das relações havidas entre os cônjuges - aqueles cujo casamento foi anulado - a anulação do casamento da Recorrente com C... recoloca-a no estado de viúva de B..., 9° - e não só ainda não faleceu C... (com quem a Recorrente casou, em segundas núpcias e cujo casamento foi anulado) como a Recorrente não se encontra a receber dele qualquer pensão de alimentos, 10° - a ele não se aplica, por conseguinte, o n° 2 do art. 9° do DL n° 322/90 de 18 de Outubro. 11° - Diz-se na D. Sentença «que o legislador não previu intencionalmente a figura da retoma da pensão relativamente às pensões de sobrevivência que cessaram pelo facto da superveniência de novo casamento, seja qual for a “vida jurídica” deste». 12° Ora se o legislador não fez essa previsão e se o n° 2 do art. 9º do DL 322/90 não pode ter aplicação neste caso concreto (cf. supra) e este normativo abrange apenas e especialmente as situações em que, antes do casamento declarado nulo ou anulado, os cônjuges eram solteiros e não viúvos pois no primeiro caso os efeitos retroactivos da declaração de nulidade ou anulação do matrimónio colocam o ex-cônjuge como solteiro e ele não teriam direito a qualquer pensão de sobrevivência pela morte do outro e no segundo caso, como aquele retoma o estado civil de viúvo do anterior cônjuge tem direito à pensão de sobrevivência deste; forçoso é concluir que existe uma lacuna na lei quanto a esta hipótese. 13° - A existência de lacunas na legislação da segurança social é admitida pelo preâmbulo do próprio DL n° 322/90 de 18/10: “... o diploma é, sobretudo, rico em alterações para aperfeiçoamento de normas incompletas e desarticuladas actualmente em existentes, preenchendo-se algumas lacunas do sistema e aperfeiçoando-se globalmente o conjunto normativo. Procura-se, deste modo (...) codificar legislação de segurança social, que se encontra ainda nalguns aspectos excessivamente automizada e dispersa.” 14° - Assim, como não existe no DL n° 322/90 de 18 de Outubro qualquer preceito que preveja expressamente a retoma ou que minimamente aponte nesse sentido - nem a proíba - deverá recorrer-se às técnicas jurídicas gerais que se aplicam para preenchimento das lacunas do direito. 15° - “Os casos que a lei não preveja são regulados segundo a norma aplicável aos casos análogos”, entendendo-se que “ há analogia sempre que no caso omisso procedam as razões justificativas da regulamentação do caso previsto na lei” (art. 10° CC). 16° - E há, no quadro do regime jurídico das prestações, outras situações em que se admite a retoma do direito como é o caso dos descendentes de beneficiários que tendo abandonado o exercício de actividade enquadrada por regime de protecção social obrigatório passaram de novo a dedicar-se exclusivamente à vida escolar, prosseguindo os seus estudos (DL n° 133- B/97, de 30.05 que regula a atribuição de prestações familiares). 17° - O art° 12° n° 2 do citado DL n° 322/90 de 18.10 exige, como condição de atribuição das prestações por morte dos descendentes dos beneficiários falecidos, de idade igual ou superior a 18 anos, o não exercício de actividade enquadrada por regime de protecção social obrigatório mas este normativo também é omisso quanto à possibilidade de estes beneficiários retomarem o direito às prestações, no caso de virem a preencher os requisitos exigidos para a sua atribuição - ao contrário do que acontece no DL n° 133-B/97, sendo que num e noutro caso - o previsto na lei e o omisso procedem as mesmas razões justificativas da regulamentação. 18º - O n.° 2 do art.° 60° da Convenção n.° 102 da O.I.T. (Norma Mínima de Segurança Social) ao admitir a possibilidade de a legislação nacional acolher o instituto da suspensão quando está em causa o direito às prestações de sobrevivência em virtude do exercício de actividade remunerada por pensionistas - cônjuge ou filhos, colmatou uma lacuna do DL n.° 322/90, no que a esta matéria se refere, 19° - e, nessa medida, quando a Recorrente adquiriu o estado civil de viúva do beneficiário falecido, a partir do trânsito em julgado da sentença que declarou a anulação do casamento, tornou dessa forma (desde a data do trânsito em julgado da mencionada sentença) a preencher o condicionalismo exigido pelo art.° 7° n.° 1 a) do DL n.° 322/90 para ser titular da pensão de sobrevivência decorrente do falecimento do beneficiário, recolocou-se numa situação que requer protecção social... 20° - numa situação semelhante à que se verifica na mesma e em outra eventualidade relativamente aos jovens que tendo abandonado o exercício de actividade enquadrada em sistema de protecção obrigatório (e que, por esse motivo, tinha perdido o direito às prestações por terem deixado de satisfazer uma condição de atribuição do respectivo direito), voltaram a prosseguir os seus estudos em regime de exclusividade pois em ambas as situações deixaram de se atribuir prestações de segurança social pelo motivo de não continuarem a ser observadas condições para tal legalmente exigidas e em ambas as situações o preenchimento total dos requisitos legalmente exigidos volta a verificar-se. 21° - Quando a Recorrente adquiriu o estado civil de viúva do beneficiário falecido – B... - , a partir do trânsito em julgado da sentença que declarou a anulação do casamento, tomou dessa forma (desde a data do trânsito em julgado da mencionada sentença) a preencher o condicionalismo exigido pelo art° 7° n° 1 a) do DL n° 322/90 para ser titular da pensão de sobrevivência decorrente do falecimento do beneficiário e recolocou-se numa situação que requer protecção social. 22° - Por isso, solicitou a pensão de sobrevivência e fé-lo dentro do prazo. 23° - Também se poderia aplicar à situação da Recorrente o disposto no regime jurídico das prestações familiares (art.° 39° do DL n.° 133-B/97 de 30.05) já que estabelece o art.° 57° do DL n.° 322/90 de 18/10: “em tudo o que não estiver expressamente previsto neste diploma aplicam-se as regras constantes dos diplomas reguladores do regime comum das prestações”. 24° - O direito à segurança social é um direito fundamental que tem consagração constitucional e «... é um típico direito positivo, cuja realização exige o fornecimento de prestações por parte do Estado, impondo-lhe verdadeiras obrigações de fazer... » (cf J.J. Gomes Canotilho e Vital Moreira, Constituição da República Portuguesa Anotada, 3 ed., 1993, p. 338), impõe que o respectivo sistema proteja os cidadãos “em todas as outras situações de falta ou diminuição de meios de subsistência”, sendo certo que «... as situações de carência ou de «insegurança» cobertas pelo sistema público de segurança social não obedecem a um numerus clausus constitucional pois o n.° 3, depois de enunciar algumas delas que não podem deixar de ser abrangidas - acrescenta uma cláusula genérica que admite outras. Trata-se, em geral, de todas as situações de carência de meios de subsistência ou de perda ou diminuição de capacidade para o trabalho...», o que sucede com a viuvez... (op. cit, p. 340) 25° - Por tudo isto deveria ter-se decidido que a Recorrente tem direito à retoma da pensão de sobrevivência pela morte do seu marido B.... O INSTITUTO DE SEGURANÇA SOCIAL/CENTRO NACIONAL DE PENSÕES respondeu pugnado pela manutenção da sentença. A Ex.ma Procurador Geral Adjunta emitiu parecer no sentido do provimento do recurso. Em seu entender existe “efectivamente uma lacuna quanto ao direito à pensão de sobrevivência do viúvo do beneficiário que contraiu segundo casamento, o qual veio a ser declarado nulo ou anulado”. Deverá ser aplicado por analogia o regime previsto nos artigos 38º a 40º do Dec. Lei 133/B/97, de 30/5, no qual “… está prevista a retoma do direito às prestações por parte dos descendentes dos beneficiários que, tendo abandonado o exercício de actividade enquadrada por regime de protecção social, voltaram a dedicar-se em exclusivo à vida escolar”. Colhidos os vistos legais, vem o processo à conferência para julgamento do recurso. Fundamentação Matéria de facto A sentença recorrida deu como assentes os seguintes factos: A Recorrente foi casada com B..., beneficiário n° ..., que faleceu em 14/03/1980, tendo desde então passado a receber a respectiva pensão de sobrevivência, o mesmo se passando com o único filho do casal, que na altura, era de menor idade. Em 24 de Fevereiro de 1996, a ora Recorrente casou civilmente com C..., sendo que por sentença proferida pelo Tribunal Judicial de Viana do Castelo em 30 de Maio de 2000, transitada em julgado, tal casamento foi anulado, tendo a Recorrente retomado o estado civil de viúva de B... (cfr. docs. n°s 2, 3 e 4 juntos com a p.i.). Na sequência de tal anulação, a ora Recorrente, em 3.08.2000, pediu novamente a concessão da pensão de sobrevivência pela morte do seu marido B..., nos termos do requerimento constante de fls. 57 e seguinte do PA apenso. O Sr. Secretário de Estado da Segurança Social deferiu o pedido, por despacho de 5.03.2001, lavrado sobre informação do Director - Geral da Direcção - Geral da Solidariedade e Segurança Social, com o teor constante de fls. 26 a 31 dos presentes autos, integrante do doc. 5 junto com a p.i., que aqui dou por integralmente reproduzido. Como demorasse o pagamento da prestação, a ora Recorrente reiterou o pedido de pagamento de tal pensão de sobrevivência, por requerimento de 13.10.2001, com o teor do doc. 6 junto com a p.i. Foi então notificada, em 26.03.2002, através do ofício 13219, de 25.03.2002, do Instituto de Solidariedade e Segurança Social - Centro Nacional de Pensões, junto com a p.i. sob doc. 7, cujo teor aqui dou por integralmente reproduzido (cfr. também fls. 6 a 10 do PA apenso), de que “após cuidada análise das alegações produzidas em 7.11.00, na sequência da notificação, para o efeito, do projecto de decisão de 24.10.00 (...), FOI DECIDIDO EM DEFINITIVO INDEFERIR A PRETENSÃO FORMULADA (retoma, a partir de 6/2000, da pensão de sobrevivência por óbito de seu marido em consequência da anulação do seu segundo casamento por sentença de Maio/2000), por despacho de 5.6.2001 do Director do Centro Nacional de Pensões proferido no uso das competências que lhe advêm do art°s 29°/c) e 28°/1 d) dos Estatutos do Instituto de Solidariedade e Segurança Social, anexos ao DL n° 316-A/2000, de 7.12.00”. A petição do presente recurso contencioso de anulação deu entrada no Tribunal em 28.06.2002, tendo para o efeito da interposição do presente recurso a Recorrente solicitado apoio judiciário em 23.04.2002, o qual lhe foi concedido por despacho de Maio de 2002, na modalidade de pagamento de honorários a patrono escolhido e dispensa total do pagamento de taxa de justiça e dos demais encargos do processo, conforme o requerido, nos termos da alínea a) e c) do artigo 15° da Lei n° 30-E/2000, de 20 de Dezembro, despacho esse notificado ao patrono nomeado por ofício de 26.Jun2002 (cfr. fls. 2 e docs. de fls. 14 a 16 dos presentes autos). 2.2. Matéria de direito A questão a decidir é a de saber se a recorrente – A... - que recebia uma pensão de sobrevivência, por morte do seu marido, e que perde tal direito por ter celebrado casamento, retoma esse direito, no caso deste segundo casamento ser anulado. A retoma do direito à pensão não vem expressamente prevista na lei, sustentando a recorrente a existência de uma lacuna da lei a preencher com recurso ao regime previsto no Dec. Lei 133/B/97, de 30/5 “em que se admite a retoma do direito como é o caso dos descendentes de beneficiários que tendo abandonado o exercício de actividade enquadrada no regime de protecção social obrigatório passaram a dedicar-se exclusivamente à vida escolar, prosseguindo os estudos”. A sentença recorrida refutou esta argumentação - já esgrimida no recurso contencioso - nos termos seguintes: “(…) Entendemos, no entanto, que a resposta à questão de saber se a recorrente tem direito à retoma da pensão de sobrevivência por óbito do seu marido B... na sequência do trânsito em julgado da sentença que anulou o seu 2º casamento, por força do qual havia cessado a pensão nos termos do art. 41º, al. a) do Dec. Lei 322/90, de 18/10, não tem que ver com os efeitos da anulação do 2º casamento da recorrente, mas simplesmente com saber se existe qualquer lacuna no citado Dec. Lei 322/90 que caiba ao intérprete preencher quanto à figura jurídica da retoma do direito à pensão de sobrevivência nos casos de anulação do facto que determinou a respectiva cessação, no caso o casamento. Ora, dúvidas não há de que o DL em causa estabeleceu como causa de cessação da pensão de sobrevivência o casamento dos pensionistas cônjuges ou ex-cônjuges dos beneficiários (art. 41º, al. a), sendo as vicissitudes que essa relação matrimonial venha a sofrer estranhas à relação jurídica estabelecida entre a pensionista de sobrevivência e a Segurança Social, não tendo o legislador previsto intencionalmente a figura da retoma da pensão relativamente às pensões de sobrevivência que cessaram pelo facto da superveniência de novo casamento, seja qual for a “vida jurídica” deste, pois que estabeleceu uma previsão especial no n.º 2 do art. 9º do citado Dec. Lei 332/90, para as situações dos cônjuges e ex-cônjuges nos casos de casamento declarado nulo ou anulado, pelo que é do 2º casamento que poderão eventualmente emergir direitos para o bínubo, no caso de anulação deste casamento. (…) Acresce que a norma do art. 60º, n.º 2 da Convenção n.º 102 da OIT não tem aplicação ao caso, já que prevê a retoma da pensão em circunstâncias muito específicas, que estão intimamente ligadas à flutuação dos rendimentos dos pensionistas – viúva e filhos, sendo que no direito português a pensão de sobrevivência dos cônjuges sobrevivos não é atribuída nem cessa em função dos rendimentos auferidos. (…)”. Vejamos antes de mais as disposições legais aplicadas na sentença e invocadas pela recorrente. O art. 9º e o art. 41º do do Dec. Lei 322/90, de 18/10, tem a seguinte redacção: “Artigo 9.º Situações especiais dos cônjuges e ex-cônjuges 1 - Não havendo filhos do casamento, ainda que nascituros, o cônjuge sobrevivo só tem direito às prestações se tiver casado com o beneficiário pelo menos um ano antes da data do falecimento deste, salvo se a morte tiver resultado de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento. 2 - Em caso de casamento declarado nulo ou anulado têm direito às prestações as pessoas que tenham celebrado o casamento de boa fé com o beneficiário e à data da sua morte recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada judicialmente ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido para a prestar”. “Artigo 40.º Duração da suspensão A suspensão do pagamento da pensão tem efeitos a partir do mês seguinte àquele em que se verificar o facto que a determinou e permanece até ao fim do mês em que a respectiva situação se extinguir.” “Artigo 41.º Cessação das pensões Para além das causas gerais de cessação das pensões, o direito às pensões cessa com: O casamento dos pensionistas cônjuges ou ex-cônjuges dos beneficiários; O reconhecimento judicial das situações previstas no artigo 10.º. ” O Artigo 60º da Convenção n.º 102 da Organização Internacional do Trabalho, Aprovada para ratificação, pela Resolução da Assembleia da República n.º 31/92, de 3 de Novembro – invocado como regime paralelo a aplicar por analogia - tem a seguinte redacção: “Artigo 60.º 1 - A eventualidade coberta deve abranger a perda de meios de subsistência sofrida pela viúva ou pelos filhos, em resultado da morte do amparo de família; no caso da viúva, o direito à prestação pode ser subordinado ao pressuposto, em conformidade com a legislação nacional, de que a mesma está incapacitada de prover às suas necessidades pessoais. 2 - A legislação nacional poderá suspender a prestação se a pessoa que a ela teria direito exercer certas actividades remuneradas prescritas, ou poderá reduzir as prestações contributivas quando o ganho do beneficiário exceder o montante prescrito, e as prestações não contributivas quando o ganho do beneficiário ou os seus outros recursos ou ambos adicionados excederem um montante prescrito.” Os artigos 38.º a 41º do Dec. Lei 133/B/97, de 30 de Maio, - invocados como regime paralelo a aplicar por analogia - têm a seguinte redacção: “Art. 38º Suspensão do direito às prestações O direito às prestações familiares é suspenso se deixar de se verificar a condição de atribuição prevista no n.º 2 do artigo 16.º. (art. 16º, n.º 2: Artigo 16.º Condições em relação aos familiares 2 - O reconhecimento do direito às prestações aos familiares dos beneficiários depende do não exercício de actividade enquadrada por regime de protecção social obrigatório). “Artigo 39.º Retoma do direito às prestações A suspensão do direito às prestações familiares, nos termos do artigo anterior, não prejudica a sua retoma por solicitação dos interessados, quando se voltarem a verificar os condicionalismos de atribuição”. “Artigo 40.º Início da suspensão e da retoma do direito A suspensão e a retoma do direito às prestações previstas nos artigos anteriores têm lugar no mês seguinte àquele em que a instituição ou serviço gestor da prestação teve conhecimento dos factos determinantes da suspensão ou da retoma do direito.” “Artigo 41.º Cessação do direito às prestações 1 - Sem prejuízo do disposto no artigo 23.º da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto, o direito às prestações cessa: Quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos determinantes da sua atribuição que não dê lugar à suspensão do direito; Decorrido o período de 12 meses consecutivos anterior ao 2.º mês que precede o da verificação do direito, sem que haja 6, seguidos ou interpolados, de registo de remunerações, relativamente aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º, ou de prestação de serviço enquadrada pelo regime de protecção social da função pública, relativamente aos beneficiários referidos na alínea b) do n.º 1 do mesmo artigo, sem prejuízo do disposto no artigo 25.º, n.º 4, da Lei n.º 28/84, de 14 de Agosto; Quando cessa ou é suspensa a relação jurídica de emprego, relativamente aos beneficiários referidos na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º, sem prejuízo do disposto na alínea e) do artigo 37.º; Com o casamento do descendente, sem prejuízo do direito decorrente do disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 17.º 2 - O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não se aplica nas situações em que os beneficiários sejam pensionistas. 3 - Tratando-se de pensionistas por riscos profissionais beneficiários da segurança social, o disposto na alínea b) do n.º 1 não se aplica se a incapacidade permanente for igual ou superior a dois terços. 4 - Os efeitos da cessação reportam-se ao início do mês seguinte àquele em que se verifiquem os factos referidos no n.º 1.º”. Vejamos agora qual a melhor interpretação da lei. Os artigos citados mostram-nos que a lei distingue entre a cessação do direito às pensões e a suspensão desse direito – cfr. art. 40º do Dec. Lei 322/90, de 18 de Outubro que se refere especificamente à suspensão da pensão e o art. 41º à cessação do mesmo direito. Daqui se infere que o legislador tinha conhecimento das duas situações, tendo-as regulado de modo diverso, no mesmo diploma. Mostram-nos ainda tais preceitos que o casamento de quem tenha direito à pensão de sobrevivência por ser “cônjuge ou ex - cônjuge” do beneficiário é um facto gerador da cessação da pensão – art. 41º do Dec. Lei 322/90, de 18 de Outubro. Este preceito deve ser articulado com aquele que permite ao ex - cônjuge do beneficiário ter direito à pensão de sobrevivência. A lei prevê as situações em que tem direito à pensão (i) o cônjuge (art. 9º, 1); o (ii) ex – cônjuge de casamento anulado (art. 9º, 2); (iii) o ex – cônjuge, cujo casamento tenha sido dissolvido por divórcio ou em caso de separação judicial (art. 11º “o cônjuge separado judicialmente de pessoas e bens e o divorciado só têm direito às prestações se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos decretada ou homologada pelo tribunal ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido judicialmente reconhecida.”). Compreende-se, assim, que o posterior casamento, tanto de quem era cônjuge à data da morte do beneficiário, como de quem era ex - cônjuge (com direito à pensão nos termos dos art. 9º e 11º) seja uma causa de cessação do direito à pensão. O art. 41º refere-se, como se vê, ao casamento posterior do cônjuge ou ex - cônjuge (aqui incluindo os casos em que tenha havido separação judicial, divórcio ou anulação do casamento com o beneficiário) e considera-o causa de cessação do direito à pensão de sobrevivência. É verdade que este preceito nada diz sobre as consequências da anulação deste 2º casamento do “cônjuge ou ex – cônjuge”. Daí a questão central deste processo que é a de saber se esse silêncio quer dizer que essa anulação é irrelevante ou que é uma lacuna a preencher, pelas regras gerais. Julgamos, todavia, que o silêncio do legislador deve ser interpretado no sentido de que não lhe quis atribuir o efeito de “retoma do direito à pensão”, uma vez que conhecia bem o regime da suspensão e da cessação do direito à pensão e regulou noutras circunstâncias os efeitos do casamento anulado. Tratando-se de um silêncio sobre uma matéria que regulou noutros preceitos, tudo indicia estarmos de um silêncio voluntário (não regulação), e não de um silêncio por não ter previsto a situação. Este indício é reforçado pelo facto do legislador ter atribuído efeitos ao casamento anulado, no art. 9º, n.º 2 do Dec. Lei 322/90, de 18 de Outubro. Com efeito, mesmo depois de anulado, o casamento continua a ser um facto gerador do direito a uma pensão de sobrevivência (art. 9º, n.º 2). Seria, de resto, uma incoerência do legislador permitir que um casamento anulado tivesse a virtualidade de gerar o direito a uma pensão de sobrevivência (por morte do beneficiário) e que tivesse, ao mesmo tempo, a virtualidade de fazer renascer a pensão de sobrevivência (“retoma da pensão”). Tudo se conjuga, pois, para que a anulação do casamento que seja causa de cessação da pensão (como o divórcio e a separação judicial) e que não tenha a virtualidade de fazer renascer o direito à pensão de sobrevivência. As vicissitudes do 2º casamento (anulação, divórcio ou a separação judicial) não afastam o direito à pensão de sobrevivência adquirido com esse matrimónio e, portanto, é natural que não façam ressurgir a pensão que esse matrimónio fez cessar. Julgamos, pois, que a sentença fez uma correcta interpretação do art. 41º do Dec. Lei 322/90, de 18/10. Os argumentos da recorrente, procurando justificar analogicamente o regime previsto no Dec. Lei 133/B/97, de 30 de Maio e art. 60º da Convenção n.º 102 da OIT, são inconcludentes. A “retoma do direito á pensão” (epígrafe do art. 39º do Dec. Lei 133/B/97, de 30 de Maio) é privativa ou exclusiva dos casos em que a pensão tenha sido “suspensa”, ficando arredada dos casos em que ocorre uma causa de cessação. Que é assim decorre da própria lei ao regulamentar a suspensão e a cessação das pensões, em função da verificação de requisitos diversos e decorre, ainda, com toda a clareza do disposto no art. 41º, n,º 1, al. a) do Dec. Lei 133/B/97, de 30 de Maio, quando nos diz que o direito à pensão cessa “quando deixar de se verificar algum dos condicionalismos determinantes da sua atribuição que não dê lugar à suspensão do direito”. As situações especialmente previstas de “retoma do direito à pensão” são assim situações especiais, pois a regra geral é a da cessação. A situação de suspensão e retoma do direito à pensão aqui previsto é a do art. 16º, 2 (acima transcrito), ou seja o “exercício de uma actividade enquadrada por regime de protecção social obrigatório”. Quando o beneficiário deixar de exercer essa actividade, retoma o direito aos subsídios previstos no Dec. Lei 133/B/97, de 30 de Maio. Não se vê qual a razão justificativa da aplicação analógica deste regime às situações à anulação do 2º casamento de quem tem do direito a uma pensão de sobrevivência. O regime previsto no art. 60º, 2, da Convenção n.º 102 da OIT, acima transcrito também não altera o entendimento a que chegamos sobre a interpretação do art. 41º do Dec. Lei 322/90, de 18/10. Na verdade este preceito permite a suspensão do direito à pensão quando o beneficiário aufira rendimentos (razão da suspensão que vimos ocorrer nos termos do art. 16, 2, do Dec. Lei 133/B/97, de 30 de Maio), mas não permite configurar e preencher uma lacuna no regime legal dos efeitos do posterior casamento de quem esteja a beneficiar de uma pensão de sobrevivência. A razão da cessação da pensão de sobrevivência pelo casamento não é estritamente económica, nem depende dos rendimentos ou da situação económica do novo marido. A cessação da pensão de sobrevivência ocorrerá, qualquer que seja a situação económica que daí resulte para quem tinha (e deixa de ter) direito à uma pensão de sobrevivência. Deste modo improcedem todas as conclusões do recurso. Decisão Face ao exposto, os Juízes da 1ª Secção do Supremo Tribunal Administrativo acordam em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando a taxa de justiça em 300 € e a procuradoria em 50%. Lisboa, 22 de Junho de 2010. – António Bento São Pedro (relator) – Fernanda Martins Xavier e Nunes – Jorge Manuel Lopes de Sousa.