042217 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Cerqueira Vahia
Processo: 042217
Acórdão
Descritores: Pena de multa, Suspensão da execução da pena
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00014025
Nr Documento: SJ199201160422173
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/307e44d09d95b78e802568fc003a01ebCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:042217.E7
Sumário
A execução da pena de multa so pode ser suspensa a condenado que não tenha possibilidade de a pagar.