9520293 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Ferreira Seabra
Processo: 9520293
Acórdão
Descritores: Posse judicial avulsa, Erro na forma de processo, Reconvenção, Arrendamento, Posse titulada
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013806
Nr Documento: RP199507049520293
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/500f8f024be7deb98025686b0066b03bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9520293.C4
Sumário
A posse judicial avulsa não surge como reacção contra um facto turbativo ou espoliativo e antes como um conflito entre títulos tendo em vista, de imediato, tornar efectiva a posse transmitida pelo título. Deve ter-se em conta a melhor posse, a que for titulada, ainda que precária ou em nome alheio como é o caso do arrendatário da coisa. Se os Autores têm a posse jurídica desde a morte dos anteriores proprietários, a quem sucederam por herança, os Réus têm a posse efectiva, material ainda que precária, por serem titulares de contrato de arrendamento dos prédios; por via disso, não podem estes ser condenados a entregar os prédios. Se a forma de processo se ajusta à pretensão deduzida pelo autor, não há erro na forma de processo sendo irrelevantes para a sua adequação os termos da defesa do réu. Alegando os Autores serem donos de imóveis e que estes nunca estiveram na sua posse efectiva, pedindo a sua entrega, bem usada é a acção especial de posse judicial avulsa tal como é definida no artigo 1044 e seguintes do Código de Processo Civil. Nesta acção, atento o disposto no artigo 274, n.3, do Código de Processo Civil, não é admissível reconvenção tendente a obter qualquer importância gasta na realização de obras indispensáveis nos prédios.