9430541 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Rapazote Fernandes
Processo: 9430541
Acórdão
Descritores: Intervenção principal, Chamamento à autoria, Fundo de garantia automóvel, Réu, Proprietário, Veículo automóvel, Responsabilidade civil por acidente de viação, Responsabilidade pelo risco
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00014077
Nr Documento: RP199503289430541
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/4eef767f8ad4b30d8025686b0066a7eaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9430541.49
Sumário
O fundo de garantia automóvel não pode chamar a intervir a seu lado como réus, em acção cível onde se pede o pagamento de indemnização devida por acidente de viação, aqueles que diz terem a direcção efectiva do veículo causador dos danos, no momento do sinistro. Não há, no caso, um interesse igual ou paralelo, porque o Fundo de Garantia Automóvel responde de forma supletiva, já que protege os lesados de danos que, pelas circunstâncias escapam à trajectória em que se move o seguro obrigatório. Diferentemente, a responsabilidade dos chamados é principal, de primeira linha, porque fundada na criação do risco.