02513/24.0BELSB-S2 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: José Veloso
Processo: 02513/24.0BELSB-S2
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Apreciação preliminar, Contencioso pré-contratual, Efeito suspensivo
Recorrente: A..., Sa
Recorridos: B..., Lda
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P33063
Nr Documento: SA12024121802513/24
Juízes: José Francisco Fonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa de SousaFonseca da PazTeresa Maria Sena Ferreira de Sousa
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d09078326e040a3b80258c07003c00e4
Sumário
Justifica-se a admissão de recurso de revista sobre a questão da ponderação de interesses públicos e privados relevantes para o levantamento do efeito suspensivo automático - artigo 103º-A, nº4, do CPTA - pois que, no caso, se está perante litígio de forte relevância social que, aparentemente, não se mostra bem decidido.
Texto
Acordam, em «apreciação preliminar», na Secção de Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo: A..., E.M., S.A. - requerente neste incidente de «levantamento de efeito suspensivo automático» [artigo 103º-A do CPTA] - vem interpor recurso de «revista» do acórdão do TCAS - datado de 03.10.2024 – que, concedendo provimento à apelação interposta pela aí requerida B... LDA, decidiu revogar a decisão do TAC de Lisboa - de 24.06.2024 - e, em consequência, indeferiu o incidente de levantamento do efeito suspensivo por ela suscitado ao abrigo do artigo 103º-A, nº4, do CPTA. Alega que o recurso de revista deverá ser admitido em nome da «necessidade de uma melhor aplicação do direito» e em nome da «importância fundamental» da questão. A ora recorrida - B... - contra-alegou defendendo, além do mais, a não admissão do recurso de revista por falta de verificação de qualquer dos seus pressupostos legais - artigo 150º, nº1, do CPTA. Dispõe o nº1, do artigo 150º, do CPTA, que «[d]as decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, excepcionalmente, revista para o Supremo Tribunal Administrativo quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental ou quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Deste preceito extrai-se, assim, que as decisões proferidas pelos TCA’s, no uso dos poderes conferidos pelo artigo 149º do CPTA - conhecendo em segundo grau de jurisdição - não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário, dado a sua admissibilidade apenas poder ter lugar: i) Quando esteja em causa apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental; ou, ii) Quando o recurso revelar ser claramente necessário para uma melhor aplicação do direito. A entidade demandada na respectiva acção de contencioso pré-contratual - A... - deduziu «incidente de levantamento do efeito suspensivo automático», fazendo-o ao abrigo do disposto no artigo 103º-A do CPTA. O tribunal de 1ª instância - TAC de Lisboa - deferiu-lhe tal pretensão, e, em consequência, levantou a suspensão automática do acto de adjudicação quanto ao lote ... e da execução dos contratos quanto aos lotes ... e .... Relativamente à ponderação de interesses públicos e privados em presença - artigo 103º, nº4, do CPTA - diz-se na decisão de 1ª instância, além do mais, o seguinte: … está em causa a celebração de «acordo quadro» para a aquisição de autocarros a combustão, eléctricos e fuel cell II, equipamento essencial e indispensável para a prestação de serviços públicos de transporte público de passageiros, que constitui uma das maiores preocupações da Administração Pública [seja de empresas públicas, seja de autarquias e do Estado central], que tem um impacto directo sobre as populações, sobre a actividade económica, sobre a gestão e planeamento urbano, sobre a segurança rodoviária e sobre o ambiente. O interesse público que se visa salvaguardar é o de garantir de forma permanente, ininterrupta e em toda a extensão do território que todas as entidades aderentes à central de compras, quanto aos lotes em causa [7, 8 e 9], dispõem do equipamento essencial e indispensável para a prestação de serviços públicos de transporte de passageiros, para o que contribui a regularidade, periodicidade e calendarização dos Acordos Quadro, que é essencial para garantir a cabal satisfação das necessidades das entidades adjudicantes na aquisição de autocarros a combustão, eléctricos e fuel cell II, tendo o prazo para apresentação de candidaturas quanto à «Medida Reforçada: Descarbonização dos Transportes Públicos», no âmbito do PRR, já terminado no passado mês de Maio - conforme Aviso nº...1-i12/2024. O tribunal de 2ª instância - TCAS - concedeu provimento à apelação da autora da acção, e requerida no incidente - B... -, revogou o deferimento, e indeferiu a pretensão de levantamento do efeito suspensivo automático. Relativamente à ponderação de interesses públicos e privados em presença - artigo 103º, nº4, do CPTA - diz-se no acórdão do tribunal de apelação, além do mais, o seguinte: … no caso sub iudice não resulta da matéria dada por assente pela 1ª instância que a manutenção do efeito suspensivo determine prejuízos concretos ou previsíveis para o interesse público para além dos inerentes à paralisação dos efeitos do acto de adjudicação e dos contratos de Acordo-Quadro já celebrados, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 103º, nº4, do CPTA. O que determina o indeferimento do pedido de levantamento do efeito suspensivo formulado pela entidade demandada. Pelo que, nesta parte, terá de ser julgado procedente o recurso e revogada a decisão incidental recorrida, que assim não o entendeu. Ficando, pois, prejudicado o conhecimento da alegada falta de ponderação dos eventuais prejuízos para a autora [não provados, já que não houve impugnação da matéria de facto] para efeitos do presente incidente de levantamento do efeito suspensivo automático, que devessem ter sido considerados pelo tribunal. Assim, a decisão recorrida não se pode manter, impondo-se, por isso, a sua revogação e, em consequência, julgar o presente incidente improcedente, indeferindo-se o pedido de levantamento do efeito suspensivo automático suscitado pela entidade demandada. Agora é a demandada na acção, e requerente no incidente - A... - que discorda, e pede revista deste acórdão qualificando de errado o seu julgamento de direito. Alega, em suma, que no acórdão é retirada uma conclusão jurídica que destoa da matéria de facto provada, e que nele se procede a uma errada aplicação do «artigo 103º, nº4, do CPTA», mormente no tocante ao conceito de ónus de prova de prejuízo relevante. E sublinha que está em causa um procedimento para celebração de acordo quadro para o fornecimento de autocarros para transporte público de passageiros, por uma «central de compras», a um universo de 283 entidades adjudicantes aderentes, representando entidades de variada natureza jurídica, jurisdição geográfica, atribuições e dimensão, e, bem assim, o potencial prejuízo de programas de financiamento europeu. Compulsados os autos, importa apreciar «preliminar e sumariamente», como compete a esta Formação, se estão verificados os «pressupostos» de admissibilidade do recurso de revista - referidos no citado artigo 150º do CPTA - ou seja, se está em causa uma questão que «pela sua relevância jurídica ou social» assume «importância fundamental», ou se a sua apreciação por este Supremo Tribunal é «claramente necessária para uma melhor aplicação do direito». Feita uma tal apreciação, e não obstante estarmos no domínio de incidente da acção e não da sua última decisão, a verdade é que se nos impõe «admitir» a revista. Milita em favor desta admissão, obviamente, a relevância social da questão, cuja resolução tem uma repercussão considerável, tal como sublinha a recorrente e foi por nós consignado na última parte do penúltimo parágrafo. Além disso, ponderadas as «decisões díspares dos tribunais de instância» e o conteúdo das alegações de revista, tudo aponta para que a decisão tomada no acórdão recorrido não seja, aparentemente, a mais correcta. Ressuma, assim, que quer em nome da importância fundamental da questão, quer em nome da necessidade de revista da sua solução pelo órgão máximo desta jurisdição, é de admitir a presente pretensão de revista. Nestes termos, e de harmonia com o disposto no artigo 150º do CPTA, acordam os juízes desta formação em admitir a revista. Sem custas. Lisboa, 18 de Dezembro de 2024. – José Veloso (relator) – Teresa de Sousa – Fonseca da Paz.